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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

fiscais, deixando assim de pagar ICMS, incorrendo nas penas previstas no artigo 1o, I e II, da Lei no 8.137/90, na forma do artigo 71 do Codigo Penal (anexo 03). A Paciente apresentou defesa previa (anexo 28). Desta forma, a Paciente sendo processada com base em uma suposta divida constituida atraves de um auto de infracao lavrado de forma nula, razao pela qual a CDA nao pode servir como prova de falta de pagamento de tributos e assim impor a Paciente a pena pretendida pelo Ministerio Publico. Pondera que no proximo dia 06 de fevereiro sera realizada audiencia para fins de interrogatorio da Paciente (anexo 02), expondo-a a constrangimento desnecessario, sendo inconteste que a mera submissao de reu a julgamento final em acao penal flagrantemente inviavel, por si so, configura grave constrangimento ilegal. Assim, requer a concessao da LIMINAR para suspender a acao penal em curso. No MERITO, pretende a concessao da ordem impetrada para trancar a acao penal ofertada contra a Paciente, por reconhecer a nulidade do Auto de Infracao. E o breve relatorio. DECIDO. Pois bem. Como sabido, a concessao de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa

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