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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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JUNIORAutoridade coatora:JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE
BELEMOrgao julgador colegiado:SECAO DE DIREITO PENALOrgao julgador:DESEMBARGADORA
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISAO INTERLOCUTORIA FABRICIO
SEGTOWICH LEAO,por meio de advogado, impetra a presente ordem dehabeas corpuscom pedido de
liminar,com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal c/c os arts. 647 e ss., do Codigo de
Processo Penal, apontando como autoridade coatora oJuizo de Direito da 2a Vara de Familia da Comarca
de Belem (processo no 0743681-26.2016.8.14.0301). Afirma que, em 15/07/2016, o juizo da Vara de
Familia, nos autos da acao de divorcio c/c alimentos, guarda e visita no 0391432-74.2016.814.0301
ajuizado por Loriane Del Pupo Rangel, na qualidade de genitora da menor Celine Del Pupo Rangel,
proferiu decisao interlocutoria fixando obrigacao alimentar provisoria alternativa ao paterno/paciente no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) reajustados de acordo com o salario minimo, ou, em caso de
emprego formal, 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e vantagens percebidos pelo paciente,
excluidos os descontos obrigatorios, enquadrando-se nessa segunda situacao, conforme imposto de renda
colacionado a estes autos, pagando este percentual desde agosto de 2016. Aduz que opaciente esta
adimplente com o valor fixado a titulo de alimentos, eis que deposita R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
genitora da crianca, paga o colegio no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mais despesas
quando esta com a crianca em seu poder ? cerca de 10 a 15 dias por mes ? no valor aproximado de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) a depender se ha medico, remedio, compra de roupas,
material escolar, passeio e, assim, perfazendo gasto medio de aproximadamente R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais), o que equivale a mais de 40% de seus rendimentos. Noticia que ajuizou acao de
prestacao de contas (processo no 0836772-39.2017.8.14.0301 ? PJE) contra a genitora da menor, nao
juntando esta nenhum comprovante de pagamento. Alem disso, ajuizou acao de revisao de alimentos
(processo n 0835108-32.2018.814.0301), comprovando que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que
esta sendo depositada pelo paciente, a titulo de pensao alimenticia, satisfaz integralmente a parte da
obrigacao que corresponde ao paciente, sobretudo porque ele ainda paga colegio e possui outras
despesas com a filha. Destaca que a genitora da menor e mulher jovem, com nivel superior e de familia
abastada de fazendeiros de Paragominas-PA. Afirma que o paciente constituiu nova familia, arcando
mensalmente com varias outras despesas mensais, como energia eletrica, telefone, plano de saude e
alimentacao. Pondera que os alimentos fixados ainda sao provisorios ha mais de tres anos sem que fosse
determinado o valor definitivo ainda, ja tendo pago mais de R$ 140.000,00 ate novembro/19, sendo
designada audiencia de instrucao e julgamento para 20/03/2019,razao pela qual deve ser mantido o valor
de R$ 2.000,00, a titulo de pensao alimenticia provisoria e suspendendo-se o mandado de prisao ate essa
data pelo menos. Assevera que, diante destes fatos, nos autos da acao de execucao de alimentos no
0743681-26.2016.8.14.0301 e de divorcio no 0391432-74.2016.814.0301, o RMP emitiu parecer favoravel
pela prisao civil do paciente e a autoridade coatora a decretou em 25/10/2019. Suscita,
assim,constrangimento ilegalna decretacao da prisao civil do paciente por inadimplemento de pensao
alimenticia. Por tais razoes, requerliminarpara que seja revogada a prisao civil imposta ao paciente,
expedindo-se o respectivo contramandado de prisao, ou suspensao dessa prisao ate a realizacao da
audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 20/03/2019. Nomerito, pugna pela confirmacao
da liminar em definitivo. Junta a estes autos eletronicos documentos de fls. 27-199. E o relatorio. E o
relatorio. DECIDO Para a concessao da medida liminar, torna-se indispensavel que o constrangimento
ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni jurisepericulum in mora). Constitui medida
excepcional por sua propria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e
demonstradaprimo ictu oculi, o que nao se verifica no casosub judiceao se apreciar os documentos
colacionados e os termos da decisao vergastada encartada as fls. 27-28 (ID no 2409541). Ante o exposto,
sem prejuizo de exame mais detido quando do julgamento de merito,indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoesa autoridade coatora acerca das razoes suscitadas na impetracao, no prazo
maximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3o, do Provimento Conjunto n 008/2017 ?
CJRMB/CJCI ?. Certifique a Secretaria o recebimento das informacoes pelo juizoa quo, a fim de garantir
maior celeridade ao presentewrit. Sirva o presente como oficio. Apos as informacoes prestadas,
encaminhem-se os autos aProcuradoria de Justicapara emissao de parecer. Em seguida,conclusos.
Belem, 07 de novembro de 2019. DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiados SantosRelatora

Numero do processo: 0809567-94.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: LAYDE LARISE LIMA
DIAS Participacao: ADVOGADO Nome: JHONATA GONCALVES MONTEIRO OAB: 29571/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: Juiz Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA


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