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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 28
Trata-se de inquerito policial instaurado para apuracao de possivel pratica do crime de inscricao fraudulenta (art. 289 do Codigo Eleitoral) 
pelo investigado OSVALDO MORAIS PINHEIRO.
Atendendo a solicitacao do Ministerio Publico Eleitoral, as copias do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e dos documentos 
anexos foram encaminhados a Delegacia de Policia Federal em Campina Grande para instauracao de inquerito policial.
Apos as diligencias cabiveis, sem indiciamento, os autos foram devolvidos com relatorio conclusivo (fls. 31/33).
Com vista dos autos, o Ministerio Publico Eleitoral requereu o arquivamento do inquerito, uma vez que a investigacao demonstrou que o 
eleitor possuia residencia no municipio de Sao Joao do Tigre na epoca dos fatos, alem de exercer profissao naquele local, nao sendo 
evidenciado o dolo capaz de caracterizar o tipo penal do art. 289 do CE. Ademais, ressalvou a possibilidade de realizacao de ulteriores 
diligencias, caso surjam novas provas, conforme art. 18 do Codigo de Processo Penal e Sumula 524 do STF (fls. 37/39).
E o breve relatorio. Decido.
De fato, nao se vislumbra a ocorrencia do crime previsto no art. 289 do Codigo Eleitoral, uma vez que as investigacoes concluiram que o 
eleitor possuia vinculos profissionais com o municipio de Sao Joao do Tigre/PB, na epoca dos fatos. Tambem nao ficou caracterizada a 
intencao de fraudar a Justica Eleitoral, nao havendo, portanto, violacao ao objeto tutelado pela norma penal.
Assim, considerando a documentacao acostada aos autos, as declaracoes prestadas a Policia Federal, bem como a elasticidade da 
conceituacao de domicilio eleitoral, ja assentada na doutrina e jurisprudencia, acolho o requerimento formulado pelo Ministerio Publico 
Eleitoral e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade prevista no art. 18 do Codigo de Processo Penal.
Ciencia ao MPE.
Apos as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquive-se o processo com as cautelas devidas.
Monteiro/PB, 05 de dezembro de 2018.
Andressa Torquato Silva
Juiza Eleitoral da 29a ZE/PB
Atos Judiciais - Despachos
NOTICIA-CRIME N. 196-27.2018.6.15.0029
Noticiante: Ednace Alves Silvestre Henrique
Advogada: Maria Silvana Alves, OAB/PB no 24.046
Noticiado: Flavio Jose Amorim do Carmo
DESPACHO
Trata-se de noticia-crime eleitoral c/c pedido liminar, apresentada por Ednace Alves Silvestre Henrique em desfavor de Flavio Jose Amorim 
do Carmo, a quem imputa a pratica do crime tipificado no art. 323 do Codigo Eleitoral.
No entanto, a Noticiante ingressou com identica peticao no TRE/PB, em 27/09/2018, autuada com ACAO PENAL ELEITORAL (11528) - 
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