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Diário MS - Tribunal de Contas

abril de 2016, peca n.o 8.
Prazo para remessa eletronica
15/07/2017
Remessa
14/06/2017
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fls. Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10,
11-12, abaixo demonstrado:
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Pag.12

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

entendimento da Equipe Tecnica da ICEAP e do Ministerio Publico de Contas, Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
DECIDO:
formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco
trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Isamara Responsavel, cabendo apenas ressalvar a presente Aposentadoria Voluntaria.
Batata Andrade Balesteiro, para exercer o cargo de Medica Veterinaria, com
fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o 160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Regimento Interno desta Corte de Contas;
Publico de Contas, DECIDO:
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Maria de Fatima Silva, ocupante do
cargo de Especialista de Educacao, lotada na Secretaria Municipal de
E a Decisao.
Educacao  SEMED, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/2012, c/c art. 10, I,
da RN n.o 76/2013;
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
Campo Grande/MS, 20 de fevereiro de 2019.
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3109/2019
PROCESSO TC/MS: TC/12751/2016
PROTOCOLO: 1701463
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: MARIA DE FATIMA SILVA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
INTEGRAIS  INTEMPESTIVIDADE  REGISTRO.

E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 20 de marco de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3121/2019
PROCESSO TC/MS: TC/13002/2016
PROTOCOLO: 1701420
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: ANGELA MARIA FAUSTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao da Sr.a Maria de Fatima Silva, encontra-se
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
documentos pertinentes.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-26913/2018, peca no 10, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-4796/2019, peca no 11, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.

O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto nos artigos 6o e 7o, da
Emenda Constitucional n.o 41/2003, e art. 2o, da Emenda Constitucional n.o E o relatorio. Passo a decidir.
47/2005 e com o art. 24, I, c, e artigos 65 e 67, da LC n.o 191/2011,
conforme Decreto PE n.o 962/2016, publicado no DIOGRANDE n.o 4.565, de Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
11/05/2016, peca n.o 8.
Tempo de Contribuicao da Sr.a Angela Maria Faustina de Oliveira dos Santos,
encontra-se formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de apresentados os documentos pertinentes.
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
11, abaixo demonstrado:
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto nos artigos 6o e 7o, da
Emenda Constitucional n.o 41/2003, e art. 2o, da Emenda Constitucional n.o
47/2005, e com o art. 24, I, c, e artigos 65 e 67, da LC n.o 191/2011,
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
conforme Decreto PE n.o 958/2016, publicado no DIOGRANDE n.o 4.565, de
30 (trinta) anos e 28 (vinte e oito) dias.
10.978 (dez mil, novecentos
11 de maio de 2016, peca n.o 8.
e setenta e oito) dias.
Noto que o prazo estabelecido na IN TC/MS n.o 38/2012, nao foi devidamente Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
10, abaixo demonstrado:
ESPECIFICACAO
Publicacao
Prazo de Remessa
Remessa

DATA
11/05/2016
27/05/2016
01/06/2016

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
34 (trinta e quatro) anos e 18 12.428 (doze mil, quatrocentos e
(dezoito) dias.
vinte e oito) dias.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS a
servidora Sr.a Maria de Fatima Silva, ocupante do cargo de Especialista em
Educacao, lotada na Secretaria Municipal de Educacao  SEMED.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da INTEGRAIS  INTEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-26910/2018, peca n.o 10, e o MPC,
por meio do seu Parecer PAR-4a PRC-4789/2019, peca n.o 11, se Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS a
servidora, Sr.a Angela Maria Faustina de Oliveira dos Santos, ocupante do
E o relatorio. Passo a decidir.
cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao.

Pag.13

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

Noto que o prazo estabelecido na IN TC/MS n.o 38/2012, nao foi devidamente QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
30 (trinta) anos, 01 (um) mes e 23 (vinte e 11.003 (onze mil e tres)
ESPECIFICACAO
DATA
tres) dias.
dias.
Publicacao
11/05/2016
Prazo de Remessa
27/05/2016
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Remessa
01/06/2016
Publico de Contas, DECIDO:
Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco
trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao
Responsavel, cabendo apenas ressalvar a presente Aposentadoria Voluntaria.

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Elizabeth Taveira de Souza,
ocupante do cargo de Psicologo, lotada na Secretaria Municipal de Politicas e
Acoes Sociais e Cidadania  SAS, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/12, c/c
art. 10, I, da RN n.o 76/13;

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
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