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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
4 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
(OAB: 78179/SP) - Advogado: Mariana Aguiar Esteves (OAB: 7474/PO) - Advogado: REGINA CELIA RAIMUNDO PEPPE BONAVITA (OAB: 78184/SP) -
Advogado: Elaine Cristina de Souza Martins Staffa (OAB: 167869/SP) - Advogado: ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO (OAB: 172662/SP) - Advogado:
DANIEL LARA MORAES (OAB: 212518/SP) - Advogado: CINTIA REGINA
MENDES (OAB: 198140/SP) - Advogado: Bruno Lameira Itani (OAB: 4197/
AC) - Advogado: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC) - Advogado: Flavio
Lauri Becher Gil (OAB: 41063/RS) - Advogada: Daniela da Silva Rocha Ricarte
(OAB: 4648/AC) - Advogado: Stephane Quintiliano de Souza Angelim (OAB:
3611/AC) - Advogado: Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB: 9429/MS)
0711815-92.2013.8.01.0001 - Apelacao - Rio Branco - Relator: Desa.: Waldirene Cordeiro - Apelante: Diogo dos Santos Ferreira - Apelante: Mauricelio Santos de Lima - Apelado: Poty Pinho Pascoal - Retirado de pauta. - Advogado:
Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC) - Advogado: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC) - Advogada: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB:
2903/AC) - Advogado: Luis Carlos de Araujo Fernandes (OAB: 3995/AC)
0716491-44.2017.8.01.0001 - Apelacao - Rio Branco - Relator: Desa.: Waldirene Cordeiro - Apelante: Vando Pereira da Silva - Apelada: Eliane Vilela da Silva
e outro - - Advogado: Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB: 4592/AC) - Advogado: Claudio Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC)
0800002-49.2018.8.01.0018/50000 - Embargos de Declaracao - Tribunal de
Justica - Relator: Des.: Roberto Barros - Embargante: R. P. S. - Embargado:
M. P. do E. do A. - DECIDE A SEGUNDA CAMARA CIVEL REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. UNANIME. - Advogado: Lana dos Santos Rodrigues Santiago (OAB: 4273/AC) - Promotor: Aure Ribeiro Neto
0800029-37.2018.8.01.0081 - Remessa Necessaria - Rio Branco - Relator:
Des.: Roberto Barros - Remetente: Juizo de Direito da 2a Vara da Infancia
e Juventude da Comarca de Rio Branco - Requerente: Ministerio Publico do
Estado do Acre - Requerido: Municipio de Rio Branco - DECIDE A SEGUNDA CAMARA CIVEL JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSARIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. UNANIME.
- Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho - Proca. Munic.: Francisca Araujo da
Mota (OAB: 2270/AC)
0800129-42.2017.8.01.0011 - Apelacao - Sena Madureira - Relator: Desa.: Waldirene Cordeiro - Apelante: E. N. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - DECIDE
A SEGUNDA CAMARA CIVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNANIME. - Advogado: Ulisses D avila Modesto (OAB: 133/AC) - Promotor: Juliana Barbosa
Hoft
1000707-83.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator:
Desa.: Waldirene Cordeiro - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A -
Agravado: Manoel Correia de Freitas - DECIDE A SEGUNDA CAMARA CIVEL
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNANIME. - Advogado: Mauro Paulo Galera
Mari (OAB: 3731/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/
AC) - Advogado: KEMMIL DE MELO COELHO (OAB: 2551/AC)
Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justica constam nas midias eletronicas, gravadas na rede de computadores deste Tribunal.
Nada mais havendo a tratar, a Sessao foi encerrada as 9h35min. Do que, para
constar, eu, _____________________ Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva,
Secretaria, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
DESPACHO
No 1001359-03.2019.8.01.0000 - Mandado de Seguranca - Rio Branco - Impetrante: IRANILDE FELIPE DA SILVA - Impetrado: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - Classe: Mandado de
Seguranca n.o 1001359-03.2019.8.01.0000 Origem: Rio Branco Orgao: Segunda Camara Civel Relator(a): Desa. Waldirene Cordeiro Impetrante: IRANILDE
FELIPE DA SILVAAdvogado: Hengel Oliveira dos Santos (OAB: 5266/AC)Impetrado: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
ACREAssunto: Concessao Despacho 1. Trata-se de Mandado de Seguranca
com pedido liminar, impetrado por Iranilde Felipe da Silva, processualmente
representada, contra ato dito ilegal imputado ao Presidente do Instituto de
Previdencia do Estado do Acre - ACREPREVIDENCIA, consubstanciado na
falta de fornecimento de informacao e documentos (copia de ficha financeira
e copia de processo administrativo) relativos a suspensao de sua pensao. 2.
Recepcionado o mandamus perante este Sodalicio, veio-me distribuido pelo
criterio de sorteio (termo de p. 34 datado de 5.9.2019), e cls. 3. Da leitura das
razoes contidas mo writ (pp. 1/5), constato subsistir pleito de concessao de
assistencia judiciaria gratuita, sob o argumento, em suma, de nao possuir a Impetrante condicoes de arcar com as custas processuais. 4. Desta feita, reputo
ser a hipotese de me pronunciar, de chofre, acerca do beneficio pleiteado, que
visa - primordialmente - assegurar a plena fruicao da garantia constitucional
de acesso a Justica, mediante a superacao de um dos principais obstaculos
ao ajuizamento de uma acao, consistente no custo financeiro do processo,
que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorarios
advocaticios. 5. Pois bem. Em apreciacao aos argumentos lancados pela Impetrante acerca da sua impossibilidade de arcar com qualquer custas e honorarios do processo, juridicamente, tenho que tais alegacoes sao singelas e, por
si so, nao sao suficientes a concessao, de pronto, do beneficio vindicado - que
em verdade e de gratuidade judiciaria, nao de assistencia, conquanto assistida a parte ja se encontra - aliado ao fato de que a Impetrante nao forjou seu
pleito com quaisquer elementos e/ou dados concretos a respeito da hipossuficiencia alegada. 6. Nessa linha de raciocinio, a teor do art. 99, 2o, do Codigo
de Processo Civil, considerando ser relativa a presuncao de hipossuficiencia e
poder o julgador requestar pela juntada de informacoes ou documentos, para
entao decidir sobre o pedido, faculto a Impetrante, por meio seu representante
processual, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos (sujeitos a conferencia de veracidade pelos meios legais): a) Declaracoes
de Imposto de Renda Pessoa Fisica referente aos dois ultimos anos ou de
isencao, se houver; b) esclareca, caso queira, sobre a composicao de suas
receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as
despesas do processo; c) ou, de tudo, recolha as custas. 7. Decorrido o prazo,
com ou sem pronunciamento, volvam-me conclusos os autos. 8. Publique-se.
Intime-se. Rio Branco, 09 de setembro de 2019. Desembargadora Waldirene
Cordeiro Relatora - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Hengel Oliveira
dos Santos (OAB: 5266/AC)
DECISAO INTERLOCUTORIA
No 0700021-32.2017.8.01.0002 - Apelacao - Cruzeiro do Sul - Apelante: Maria
da Solidade Lima de Oliveira - Apelada: Maria Louzanira Silva de Oliveira - 7.
Desta feita, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, com fundamento no
artigo 315 do Codigo de Processo Civil. 8. Prossiga o feito seu curso regular.
9. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2019 Desembaragdora Waldirene Cordeiro Relatora - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro -
Advs: Marcus Paulo Correia Ciacci (OAB: 4552/AC) - Levi Bezerra de Oliveira
(OAB: 4867/AC) - Matheus Lima de Souza (OAB: 4921/AC) - Marcelle Martins
Vieira (OAB: 4794/AC)
No 0710775-02.2018.8.01.0001 - Apelacao - Rio Branco - Apelante: Departamento Estadual de Transito - Detran - Apelado: Joao Alves de Souza - DECISAO (Juizo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelacao Civel interposta pelo Departamento Estadual de Transito - DETRAN, por seu procurador, em
face da sentenca proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara da Fazenda Publica
da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Acao de Indenizacao por Danos
Morais e materiais no 0710775-02.2018.8.01.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o Estado do Acre a indenizar a
parte autora em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), alem
da condenacao em honorarios advocaticios a serem suportados pelo Estado
do Acre em 10% sobre o valor atualizado da condenacao. A sentenca fora
proferida em audiencia realizada no dia 20/05/2019 (segunda-feira), com inicio
do prazo recursal no dia 21/05/2019 (fl. 84) e final no dia 02/07/2019. O apelo
foi interposto no dia 27/06/2019. A parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por despacho disponibilizado no Diario de Justica Eletronico
em 13.08.2019, considerada publicada em 14.08.2019, com o termo inicial em
15.08.2019 e termo final em 04.09.2019. As contrarrazoes foram juntadas aos
autos em 29.08.2019, as fls. 111/117. Conquanto a doutrina nao seja unanime
quanto a classificacao dos pressupostos recursais, tenho que o recurso e tempestivo, cabivel, dispensa preparo e atende aos requisitos formais minimos
que lhe sao proprios (art. 1.010, CPC), alem de nao restar configurado fato
impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renuncia, desistencia e preclusao logica. As partes recorrentes sao, ainda, legitimas, possuem interesse
recursal e estao regularmente representadas. A diccao do caput do art. 1.012
do Codigo de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelacao, a regra e a atribuicao de efeito suspensivo ope legis, salvo
as hipoteses previstas no  1o desse dispositivo e em outros diplomas legais.
Destarte, recebo a apelacao em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput,
do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. Apos, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Paulo Jorge Silva Santos - Ferdinando Farias Araujo Neto
(OAB: 2517/AC)
No 1000616-90.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria da Conceicao Barros dos Santos - Agravado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura - Decisao interlocutoria
Trata-se de peticao entabulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, postulando sua admissao no presente feito, na condicao de AMICUS
CURIAE, e para tanto, faz um arrazoado acerca da demanda, em especial, o
cerne recursal, acerca do destaque dos honorarios contratuais, objeto do espectro recursal. Em seguida, discorre acerca do direito ao destacamento dos
honorarios contratuais, aduzindo que a pretensao da causidica, autorizada
expressamente pela autora, visto a existencia de um contrato de honorarios,

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