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Diário GO - Tribunal de Justiça

Da leitura deste artigo entende-se que o Municipio de Goiania deveria arcar com 90%
(noventa por cento) do vencimento previsto na tabela constante no Anexo II da Lei
Municipal no. 9354/2013 a partir de 01/04/2014 e com 100% (cem por cento) do
vencimento previsto na referida tabela a partir de 01/08/2014, o que nao foi
concretizado, sendo devidos tais pagamentos ao Requerente.
Assim, a diferenca salarial devida deve incidir sobre o adicional por regime especial de
trabalho policial (RETP) e sobre o quinquenio, a que faz jus o Apelado, a luz dos arts.
14 da Lei no 9374/2013 e 90 da Lei Complementar no. 11/92 (Estatuto dos Servidores
Publicos do Municipio de Goiania):
Lei no. 9374/2013:
Art. 14 Alem do vencimento e outras vantagens e direitos consignados no
Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Goiania, o servidor
regido por esta Lei percebera Adicional por Regime Especial de Trabalho
Policial - RETP, nos termos da Lei no 8926, de 07 de julho de 2010.
Lei Complementar no. 11/92
Art. 90. Por quinquenio de efetivo exercicio no servico publico, sera
concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por
cento) do vencimento de seu cargo efetivo, ate o limite de 07 (sete)
quinquenios. (Redacao conferida pelo artigo 53 da Lei Complementar no
276, de 03 de junho de 2015.)
Portanto, e devido o pagamento das diferencas vencimentais aos guardas civis
metropolitanos, com os respectivos reflexos sobre o adicional por regime especial de
trabalho policial (RETP) e quinquenio, em razao do descumprimento do plano de
cargos e salarios.
Nao obstante o apontamento pela Agencia da Guarda Civil Metropolitana de Goiania,
ora Apelante, que tal referencia deve incidir tao somente ate dezembro/2014, posto
que a partir de janeiro/2015 houve o enquadramento com reflexo na RETP, a mesma
nao merece prosperar, tendo em vista que, conforme demonstra os holerites juntados
no evento 1, documento 3, pagina 10, 11 e seguintes, nao se verifica o aumento
percentual devido.
Por oportuno, nao assiste razao ao Apelante quando alega ser a sentenca combatida
extra petita pela inexistencia de pedido expresso acerca das diferencas relativas ao
RETP e ao quinquenio, posto que ambos sao verificados no bojo da inicial, mais
precisamente na pagina 14 da peca vestibular, contemplando a fundamentacao de
todo o pedido, mesmo que tais termos nao estejam expressamente detalhados no
pedido final.
Ainda, tem-se que o Apelante Municipio de Goiania inova quando argumenta que da
analise dos contracheques do Requerente observam-se contribuicoes para o IMASSaude, IMAS-Previdencia, alem de sofrer a incidencia do imposto de renda,
requerendo os descontos legais, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao
principio da isonomia.
Ocorre que referidos contracheques foram anexados junto a inicial, permanecendo a
parte silente nesse sentido quando da contestacao (evento 21), restando precluidas
tais alegacoes, nao podendo inovar a materia em sede recursal. Portanto, deixo de
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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