Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

natural goza de presuncao relativa de veracidade, nos termos do art. 99,  3o do CPC,
devendo ser corroborada por acervo documental habil. Eis a diccao de prefalado
preceptivo legal, litteris:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado
na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de
terceiro no processo ou em recurso.
 3o
Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia
deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Coaduna esta assertiva o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justica, verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA. DECLARACAO DE
POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. (...) 1. A jurisprudencia desta Corte
orienta que pode o juizo, embora haja declaracao da parte de
sua hipossuficiencia juridica para fins de concessao dos
beneficios da gratuidade de justica, investigar sobre a real
situacao financeira do requerente, haja vista a presuncao
relativa de veracidade que ostenta a declaracao (...) (STJ, 4a
Turma, AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, publ. DJe 21/10/2016). AGRAVO INTERNO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA.
PRESUNCAO RELATIVA. (...) 1. A jurisprudencia desta Corte
assentou o entendimento de que a simples declaracao de
pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistencia
judiciaria gratuita e relativa, admitindo-se prova em contrario
(...) (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Min.
Marco Aurelio Bellizze, publ. DJe 5/10/2016).
Perfilhando esta orientacao, colhe-se os excertos jurisprudenciais deste
Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA. PESSOA FISICA. COMPROVACAO DE
INSUFICIENCIA DE RECURSOS VERIFICADA. BENEFICIO
CONCEDIDO. 1. E necessaria a comprovacao da insuficiencia
de recursos para a concessao do beneficio da gratuidade
judiciaria, nao bastando a simples declaracao, como preceitua
o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal. 2. In casu,
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3225 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.