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Diário MT - Tribunal de Contas

posterior da Banca Examinadora.
8.9. Em nenhuma hipotese serao aceitos pedidos de revisao de
recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto
no subitem anterior.
8.10. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora sera
preliminarmente indeferido.
8.11. Se do exame de recursos resultarem em anulacao de item
integrante de prova, a pontuacao correspondente a esse item sera atribuida a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
8.12. Se houver alteracao, por forca de impugnacoes, de gabarito oficial
preliminar de item integrante de provas, essa alteracao valera para todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
8.13. Sera assegurado aos candidatos o direito de ampla defesa e
contraditorio em todos os recursos interpostos.
9 - DAS DISPOSICOES FINAIS
9.1. A publicacao do resultado final do Processo Seletivo Simplificado
sera feita sempre pela ordem decrescente da nota obtida. O resultado final do Processo Seletivo
Simplificado sera homologado pelo Prefeito Municipal e divulgado no Quadro de avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA/MT e no endereco eletronico:
www.novabrasilandia.mt.gov.br e Jornal Oficial dos Municipios (AMM), disponivel no endereco
eletronico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
9.2. Depois de homologado o Processo Seletivo Simplificado, o
candidato sera convocado para a realizacao da 2a Etapa - Comprovacao de Requisitos e
Exames Medicos e submeter-se-a a apreciacao em duas fases:
1a Fase - Habilitacao para o cargo, apresentando os seguintes
documentos, no prazo a ser estipulado em edital a ser oportunamente publicado:
a) Copia autenticada por Tabeliao em cartorio da Carteira de Identidade;
b) Copia autenticada por Tabeliao em cartorio do Titulo de Eleitor e
certidao de regularidade expedida pelo TRE;
c) Copia autenticada por Tabeliao em cartorio do CPF;
d) Copia autenticada por Tabeliao em cartorio do Certificado de
Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporacao (se do sexo masculino);
e) Comprovante de endereco atualizado;
f) Copia autenticada por Tabeliao em cartorio da Certidao de
nascimento;
g) Comprovante do estado civil (casado e CPF do conjuge), uniao
estavel (declaracao de uniao estavel com assinatura dos dois);
h) Copia do Cartao de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
i) Carteira de Trabalho e Previdencia Social;
j) Duas fotografias tamanho 3x4 recente, colorida;
k) Fotocopia autenticada por Tabeliao em cartorio dos documentos que
comprovem a escolaridade exigida para o cargo-funcao/categoria profissional/especialidade
reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no Conselho
de Classe, se for o caso;
l) Carteira de habilitacao (no caso de exigencia do cargo);
m) Exibicao do original de Diploma ou Certificado de Conclusao do
curso correspondente a escolaridade exigida, conforme especificacao constante deste Edital;
n) Certidao de nascimento de filhos menores de 14 anos; ou maior se for
dependente;
o) Carteira de vacinacao dos filhos menores de 06 anos e acima de 06
anos declaracao da matricula escolar;
p) Certidao da Justica Comum, Federal e Eleitoral (criminal, de 1o e 2o
grau), da Comarca do domicilio do candidato, bem como da Comarca de Chapada dos
Guimaraes/MT (caso resida fora desta), bem como das Policias Civil e Federal;
q) Declaracao que responde ou nao a inquerito policial e a processo
administrativo disciplinar;
r) Declaracao de bens e valores que compoe seu patrimonio;
s) Declaracao que nao foi demitido por justa causa e a bem do servico
publico, no periodo de 10 (dez) anos, na esfera federal, estadual e municipal;
t) Declaracao de nao acumulacao remunerada de cargos ou cargo e
cargos e quando houver a acumulacao a declaracao de compatibilidade e horarios, conforme
disposto do inciso XVI do artigo 37 da Constituicao Federal;
u) Demais documentos, se necessarios, solicitados no Edital de
convocacao do candidato.
2a Fase - Exame medico Pre-Admissional, emitido por medico
credenciado junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA/MT, apenas se o
candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1a Fase. O candidato
convocado devera submeter-se a exame medico Pre-Admissional ou a exame medico especifico
(portadores de deficiencia) a ser realizado pelo orgao de saude indicado pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA/MT, que tera decisao terminativa, apos analise dos
seguintes exames a serem realizados pelo candidato convocado: - Resultado de Laudo Medico

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Pericial, emitido por medico credenciado junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILANDIA/MT.
9.3. Considerado apto para o desempenho do cargo, nas duas fases
previstas no subitem 9.2 deste Edital, o candidato sera convocado pela PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVA BRASILANDIA/MT, observada a ordem de classificacao final e obedecido o limite de
vagas existentes.
9.4. O candidato, apos a convocacao, tera o prazo de 30 (trinta) dias
para se apresentar e realizar os procedimentos e exames descritos no subitem 9.2, devendo entrar
em exercicio da funcao tambem no prazo de 30 (trinta) dias, fato que ocorrera somente se o
candidato for considerado apto para o desempenho da mesma, nas duas fases previstas no
supracitado subitem 9.2, deste Edital.
9.5. O candidato que, por qualquer motivo, nao apresentar a
documentacao e exames exigidos na 1a e 2a fase de convocacao, conforme subitem 9.2, perdera
automaticamente o direito a contratacao.
9.6. Os candidatos aprovados e classificados dentro do numero de
vagas estabelecido neste Edital serao convocados para a investidura no cargo/funcao, sendo-lhes
assegurado o direito de contratacao ate o fim do prazo de validade do certame, a qual, quando
ocorrer, obedecera rigorosamente a ordem de classificacao.
9.6.1. Nao podera ser convocado para contratacao quando verificado o
nao cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal, na forma dos artigos 19 e 20, c/c
artigo 22, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, devendo aguardar, ate que
haja disponibilidade dentro do limite previsto.
9.7. A inexatidao das informacoes, a nao apresentacao ou a
irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminara o candidato do
Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscricao, sem prejuizo
das sancoes penais aplicaveis a falsidade de declaracao.
9.8. A validade deste Processo Seletivo Simplificado e de 12 (doze)
meses, contado da data da homologacao do resultado final, prorrogavel por igual periodo.
9.8.1. A homologacao do Processo Seletivo Simplificado sera efetuada
pelo conjunto de cargos/funcoes constantes do presente Edital.
9.9. O candidato que desejar relatar a PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA BRASILANDIA fatos ocorridos durante a realizacao do Processo Seletivo Simplificado ou
que tenha necessidade de outras informacoes, devera efetuar contato junto a Comissao Especial
do Processo Seletivo.
9.10. O candidato devera manter atualizado seu endereco e telefone
junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA, enquanto estiver participando do
Processo Seletivo Simplificado, e junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILANDIA/MT, se aprovado, mediante correspondencia a ser enviada para o Setor de
Recursos Humanos. Serao de inteira responsabilidade do candidato os prejuizos advindos da nao
atualizacao do seu endereco.
9.11. A inscricao implicara, por parte do candidato, conhecimento e
aceitacao das normas contidas neste Edital.
9.12. A execucao, organizacao, aplicacao, correcao e elaboracao das
provas ficarao exclusivamente a cargo e Responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA BRASILANDIA.
9.13. Os itens deste Edital poderao sofrer eventuais alteracoes,
atualizacoes ou acrescimos, enquanto nao consumada a providencia ou evento que lhes disser
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