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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

1. Trata-se de Agravo Inominado interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisao monocratica que deu parcial provimento a apelacao interposta
pelo autor, com base no  1o-A do art. 557 do CPC, nos autos da acao ordinaria na qual
se visava as diferencas de indices expurgados sobre os saldos de FGTS.
2. No presente recurso, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL alegou que os indices relativos aos meses de junho/87 (18,02%) e fevereiro/91 (7%) ja foram creditados
a epoca propria e que, assim, o seu reconhecimento tem natureza meramente declaratoria.
3. Assiste razao a agravante, uma vez que tais indices ja foram devidamente
creditados, conforme pacifica jurisprudencia deste Tribunal: (AC 2005.51.01026367-2 Rel.: Desembargador Federal Ricardo Regueira - DJU 07/02/2007 - pg. 224; AGTAC AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL 2000.02.01.023163-4 - Rel.: Juiz Convocado
Guilherme Calmon Nogueira da Gama - DJU 21/02/2006 - pg. 198; AC
2002.02.01.028980-3 - Rel.: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16/07/2003
- pg. 27) 4. Assim, como a incidencia de tais indices nao tem jurisprudencia predominante, merece ser acolhido o agravo para que a questao seja apreciada pela Turma. 5.
Agravo inominado provido.
(AC - 203835, Proc. 9902303463 - RJ, TRF-2a Regiao - Quinta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, DJU 06.11.2008, pag.
178)
Assim ja creditados na epoca propria os indices de junho/87(18,02% - LBC) e
fevereiro/91 (7% - TR), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestacao jurisdicional
ora provocada, sendo de extinguir o processo de execucao sem julgamento do merito.
Por tais razoes, DECLARO EXTINTA A EXECUCAO, na forma dos artigos
267, VI c/c 598, ambos do CPC.
Transitada em julgado de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
6 - 2005.51.01.003786-6 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS. . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorarios
pleiteados pela ANS as fls. 319/320, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que
caso o pagamento nao seja efetuado o montante sera acrescido de multa no percentual
de 10 % (dez por cento).
II - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a ANS para, no prazo de 05
(cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os calculos nos termos do
item I.
7 - 2005.51.01.016799-3 SEBASTIAO ALTIVO NETO (Adv. JOSUE ISAAC
VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE
MELLO). . Fls. 139/141: as alegacoes da CEF nao procedem, pois compulsando os autos verifico que apesar de o autor ter firmado o Termo de Adesao, nos moldes da Lei
Complementar 101/2001, em 06.11.2001, ingressou com a presente acao em 23.08.2005,
tendo o acordao de fls. 99/105 - que condenou a CEF a reconstituir o saldo da conta
vinculada ao FGTS do autor nos indices de fevereiro de 1989 (10,14%), julho de 1990
(12,92%), agosto de 1990 (12,03), outubro de 1990 (14,20%) e marco de 1991 (8,50%),
ressalvando o direito da CEF a efetuar o desconto das parcelas pagas administrativamente - transitado em julgado em 11.06.2007.
Constata-se, portanto, que a questao ja foi decidida e esta coberta pela auctoritas rei iudicatae. Como e sabido, a eficacia da coisa julgada material - garantia com
assento constitucional - torna imutavel e, por isso, indiscutivel o julgado, nao mais sujeito
a recurso (artigo 467 do CPC).
Preclusa esta decisao, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

6 - 2000.51.01.022384-6 JAIR DE LIMA BARBOSA E OUTRO (Adv. WELLOS
ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES
MELO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
001736/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Sentenca Tipo C
Trata-se de execucao proposta em face da CEF para que seja cumprida a
obrigacao de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exequente, tendo em
vista a decisao final proferida nos presentes autos.
A CEF trouxe aos autos noticia de acordo administrativo (Termo Branco) celebrado pela litisconsorte ENY FREITAS DOS SANTOS (fls. 133/137), mas em cumprimento a decisao de fl. 130, proferida em 11.10.2005, segundo tese que este Juizo ja
nao abraca - creditou valores na conta vinculada do mencionado autor, conforme comprovantes de credito de fls. 138, 223/225, 237.
A referida autora sustenta que ainda lhe sao devidos valores (fl. 303) em razao da diferenca entre os creditos efetuados pela CEF e os calculos da Contadoria Judicial (fls. 190/192).
A CEF sustenta que a Contadoria nao deduziu os valores pagos administrativamente em razao do acordo celebrado (fl. 219).

E o breve relatorio. DECIDO.

No merito, considerou-se caracterizada a afronta a clausula de protecao ao
ato juridico perfeito (CF, art. 5o, XXXVI). Salientou-se ser incabivel a proclamacao em
abstrato, por meio da aplicacao do Enunciado 21, do apontado vicio de consentimento,
bem como nao se ter vislumbrado cabimento na desconstituicao do acordo em face de
eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o
FGTS tem natureza estatutaria e nao contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.
Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controversia, porquanto o afastamento
geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento
dos preceitos encerrados nos seus artigos 4o, 5o e 6o, que disciplinam os termos e condicoes do ajuste, o que equivaleria a uma declaracao de inconstitucionalidade. (STF, Informativo 381).
De fato a renuncia/anulacao dos aderentes relativamente aos termos do acordo e irrelevante para efeitos de direito, cedico que o ato juridico perfeito so pode ser
considerado nulo ou anulavel se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado
de defeitos, consoante previsao do Codigo Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em acao propria (acao de nulidade ou anulabilidade de
acordo), nao anos apos a celebracao do ajuste, nos presentes autos. E patente que inocorreu na especie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes
supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepcao dos mesmos a indevida
expectativa que tinham em relacao aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a
transacao implica em concessoes mutuas.
Vale invocar no ponto, jogando uma pa de cal na celeuma, a Sumula Vinculante no 1 do Supremo Tribunal Federal:
Ofende a garantia constitucional do ato juridico perfeito a decisao que, sem
ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficacia de
acordo constante de termo de adesao instituido pela Lei Complementar no 110/2001.

3 - 98.0000432-7 CLORIA BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA
MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA
BOTELHO GOIS). . Fls. 355: defiro a devolucao do prazo requerida pela parte autora.

Assim, com a assinatura do Termo de Adesao (Branco ou Azul, nao importa),
o trabalhador declarou-se cientificado do desagio a que faria jus e do montante a que
estaria submetido com a transacao realizada.

Nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se.
4 - 99.0004417-7 JANE MARIA DE AZEVEDO CHERMONT E OUTROS (Adv.
SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Apresentem as autoras Jane
Maria de Azevedo Chermont e Tania Mara Guimaraes, para os fins do artigo 22, 4o da
Lei no 8.906/94, declaracao informando que nao pagaram a suas advogadas nenhuma
quantia a titulo de honorarios contratuais. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido in albis, intime-se a Uniao Federal do teor das requisicoes, nos
termos do despacho de fls. 171.
1004 - ORDINARIA/IMOVEIS

6 - 2005.51.01.027260-0 DEISE FERREIRA BAPTISTA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.
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