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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 39
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
23.432/2014, deixo de aplica-la em razao da decisao monocratica do Min. Gilmar Mendes nos autos da ADI no 5.362/DF, em 04/08/2017, 
que reconheceu a revogacao tacita deste dispositivo pela Lei no 13.165/2015, uma vez que a nova legislacao, ao modificar a redacao do art. 
37 da Lei no 9.096/95, derrogou o fundamento de validade do ato editado pelo TSE, instituindo disciplina legal diversa daquela constante 
na Resolucao no 23.432/2014 quanto as penalidades aplicaveis em caso de desaprovacao e nao prestacao das contas partidarias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciencia ao MPE.
Transitada em julgado a sentenca:
(a) comunique-se as direcoes estadual e nacional da agremiacao partidaria o presente julgamento, fazendo-se constar que nao distribua a 
cota de Fundo Partidario ao orgao municipal em questao, pelo tempo que permanecer omisso quanto a prestacao de contas;
(b) registre-se o julgamento no SICO (Sistema de Informacoes de Contas Partidarias e Eleitorais); e
(c) ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusao.
Monteiro/PB, 04 de dezembro de 2018.
Andressa Torquato Silva
Juiza Eleitoral da 29a ZE/PB
Publicacao de Sentenca
Processo no: 66-37.2018.6.15.0029  Classe 25
Protocolo no: 8.219/2018
Interessado: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO  PRB  Sao Sebastiao do Umbuzeiro
Interessado: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO  PRB  Diretorio Regional  PB
SENTENCA
[...]
Portanto, considerando o disposto no art. 45, V, a, da Res. TSE n.o 23.432/2014, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO NAO 
PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal/Comissao Provisoria do Partido Republicano Brasileiro (PRB) de Sao Sebastiao do 
Umbuzeiro/PB, relativas ao Exercicio Financeiro de 2015, determinando a perda do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidario a 
partir do transito em julgado desta decisao ate a devida regularizacao, conforme o art. 47, caput, da citada resolucao.
Com relacao a sancao de suspensao do registro/anotacao do orgao partidario inadimplente, prevista no  2o do art. 47 da Res. TSE n.o 
23.432/2014, deixo de aplica-la em razao da decisao monocratica do Min. Gilmar Mendes nos autos da ADI no 5.362/DF, em 04/08/2017, 
que reconheceu a revogacao tacita deste dispositivo pela Lei no 13.165/2015, uma vez que a nova legislacao, ao modificar a redacao do art. 
37 da Lei no 9.096/95, derrogou o fundamento de validade do ato editado pelo TSE, instituindo disciplina legal diversa daquela constante 
na Resolucao no 23.432/2014 quanto as penalidades aplicaveis em caso de desaprovacao e nao prestacao das contas partidarias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciencia ao MPE.
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