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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de julgamento virtual. E o relato do necessario.VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO
GONCALVES DE MOURA (RELATOR):Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez
que tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justica concedida e, estando a materia
tratada inserida no rol das hipoteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheco do presente recurso
de Agravo de Instrumento e passo a analise meritoria.Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a
decisao proferida pelo juizo de origem que indeferiu a substituicao da penhora ?on line? por imovel
avaliado em valor superior, de propriedade da agravante.Primeiramente, urge salientar que, em sede de
agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisao prolatada
em primeiro grau em sede de liminar, evitando-se o quanto possivel de se adentrar aomeritum
causaediscutido na demanda principal, cingindo-se o exame da questao impugnada.Desde logo, incumbeme frisar que, emanalise aos fundamentos da decisao interlocutoria de 1o grau, verifico que ela esta de
acordo com a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica, que diz que a penhora de valor e
prioritaria, independente de diligencias a procura de outros bens, nao havendo falar, por ora, em violacao
dos principios do contraditorio e da ampla defesa, ?verbis?: ?PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL.
NOMEACAO A PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERENCIA. NAO OBSERVANCIA. RECUSA
FAZENDARIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE
DILIGENCIAS A PROCURA DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE.1. "O bloqueio universal de bens e
de direitos previsto no art. 185 -A do CTN nao se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em
instituicoes financeiras, por meio do Sistema BacenJud" (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Secao, DJe 02/12/2014).2. "A utilizacao do Sistema BACEN-JUD, no periodo
posterior a vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligencias
extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletronico de depositos ou
aplicacoes financeiras" (REsp 1.184.765/PA,repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, DJe
03/12/2010).3. "Cumpre ao executado nomear bens a penhora, observada a ordem legal. E dele o onus de
comprovar a imperiosa necessidade de afasta-la, e, para que essa providencia seja adotada, mostra-se
insuficiente a mera invocacao generica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, repetitivo, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Secao, DJe 07/10/2013).4.Hipotese em que o bem nomeado a penhora nao
segue a ordem legal de preferencia e foi recusado pela Fazenda Nacional, anteriormente a alteracao
promovida pela Lei n. 11.382/2006, o que autoriza a penhora on line de ativos financeiros independente de
diligencias a procura de outros bens penhoraveis.5. Uma vez que o agravo interno pretende rediscutir
entendimentos firmados na sistematica dos recursos repetitivos, a pretensao se revela manifestamente
improcedente, o que atrai a multa do art. 1.021,  4o, do CPC/2015.6. Agravo interno nao provido, com
aplicacao de multa.?(AgInt nos EDcl no REsp 1283403/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 08/08/2018) ?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS POSSIVEIS APOS A VIGENCIA
DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRICAO ON-LINE. QUESTAO DIRIMIDA EM RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA PELA PRIMEIRA SECAO E PELA CORTE ESPECIAL
(RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009.
AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO.1. Esta Corte firmou o entendimento de que o
bloqueio de dinheiro ou aplicacoes financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigencia da Lei
11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovacao, por parte do
exequente, de esgotamento de todas as diligencias possiveis para constricao on line. Recurso
representativo de controversia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe
23.11.2010 e REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010.2.O bloqueio de dinheiro ou
aplicacoes financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a
ordem de preferencia estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC.REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009.3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto
de vista do Relator.?(AgRg no REsp 1245206/MG, Rel.Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 26/09/2012) O Informativo n.o 0522/2013 do STJ traz a
tona entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o executado nao detem direito subjetivo a
aceitacao do bem oferecido em desacordo a listagem preferencial do art. 11 da LEF, ?verbis?:?Informativo
no 0522Periodo: 1o de agosto de 2013.PRIMEIRA SECAODIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEACAO
DE BENS A PENHORA EM EXECUCAO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.
8/2008-STJ).Na execucao fiscal, o executado nao tem direito subjetivo a aceitacao do bem por ele
nomeado a penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do
CPC na hipotese em que nao tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidencia do


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