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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 633 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0012518-24.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446565 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO OAB/RJ-119364 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao. Embargos a execucao fiscal. Cobranca de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) ao Estado do Rio de Janeiro. Alegada isencao. Ausencia. Imunidade constitucional que somente se refere aos impostos, e mesmo assim, apenas aqueles incidentes sobre "patrimonio, renda ou servicos" dos entes federativos (art. 150, VI, "a", CF). Taxa que tem por fato gerador a efetiva prestacao de um servico individual e divisivel, e que se calcula sobre a estimativa de producao de lixo de cada imovel. Credito tributario constituido antes do advento da Lei municipal no 5.621/2011, imprestavel, portanto, a defesa do sujeito passivo da obrigacao tributaria. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de recolhimento previo da taxa judiciaria (art. 39, LEF). Isencao desse tributo, em todo caso, por forca do cumprimento dos requisitos do art. 115, paragrafo unico, do Codigo Tributario Estadual, na medida em que, a data da propositura da execucao fiscal, ja vigia a isencao alegada pelo proprio embargante quanto as taxas instituidas pelo municipio sobre o patrimonio do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 053. APELACAO 0012763-61.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0012763-61.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00547860 - APTE: ACOS BANDEIRANTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APDO: AGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO GRUNERT SERRA OAB/RJ-145414 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). CONTRADICAO QUE NAO SE VERIFICA. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. Considera-se contradicao para os efeitos do presente recurso como sendo a incoerencia entre afirmacoes provenientes do mesmo interlocutor, na hipotese a incoerencia do julgador ao fundamentar seu entendimento em determinado sentido e decidir em sentido diverso, algo que induvidosamente nao ocorre.4. Desprovimento dos embargos declaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 054. APELACAO 0012871-61.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0012871-61.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2015.00690353 - APELANTE: RAFAEL MAZZEI DE ALMEIDA ADVOGADO: HENRIQUE PUGLIESI KNUST OAB/RJ-166411 APELADO: CHL XL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A ADVOGADO: RAFAEL AVILA CARDOSO OAB/RJ-148665 ADVOGADO: THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA OAB/RJ-131235 ADVOGADO: ADRIANA DE LOURDES ANCELMO OAB/RJ-083846 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Promessa de compra e venda de unidade imobiliaria. Pretensao de devolucao da comissao de corretagem. Aplicacao da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo no 1.155.956/SP. Incidencia da Prescricao trienal. Dano moral nao configurado. Questao estritamente patrimonial. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 055. APELACAO 0012987-53.2016.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0012987-53.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00609237 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 APELADO: LUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MILTON DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-144457 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Indenizatoria. Ausencia de lastro contratual. Possivel acao de falsario. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Manutencao da sentenca1. Nao ha nulidade da sentenca, porque de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, o juizo da causa esta livre para valorar as provas a ele apresentadas, decidindo quais se mostram necessarias e suficientes para a formacao do seu livre convencimento, exigindo-se, no entanto, motivacao das suas decisoes. Nesse sentido, provas desnecessarias ao deslinde da questao poderao ser indeferidas sem que isto represente cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal e ao contraditorio.2. No merito, decorre do postulado da proporcionalidade que se deva aplicar aos grandes fornecedores de produtos e servicos maior rigor que o previsto no Direito Civil para o homem comum (CC, arts. 113 e 1.011), exigindo-lhes que se acerquem de todas as cautelas e diligencias necessarias para proteger-se de fraudes no ato de contratacao, sobretudo quando possam importar em prejuizos a terceiros de boa-fe.3. Convem assinalar, ainda, que a prova do fato de terceiro recai sobre o fornecedor (art. 14, 3o, II, do CDC), mesmo porque se trata de fato impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC), aplicando-se, mutatis mutandis, a Sumula no 479 do STJ, verbis: "As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias".4. Nao pode ser considerado como um mero aborrecimento a situacao fatica ocorrida no curso ou em razao da prestacao de servico de consumo, a qual o fornecedor nao soluciona a reclamacao, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistencia judiciaria do Estado para demandar pela solucao judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor.5. Tal conduta estimula o crescimento desnecessario do numero de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrario, o mero aborrecimento e aquele resultante de situacao em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoavel e sem maiores consequencias para o consumidor.6. O dano moral advem da postura abusiva e desrespeitosa da sociedade empresaria, impondo o arbitramento de valor indenizatorio justo e adequado ao caso, arcando a re, ainda, com os onus da sucumbencia.7. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 056. APELACAO 0013192-36.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0013192-36.2016.8.19.0001

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