Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

pagamento firmado na contratacao desta operacao, a partir
dai a requerente enfrentou um verdadeiro calvario, sem
contudo, resolver a pendencia ao requerido.Afirma ainda a
parte autora que em dezembro de 2011 mesmo ciente das
reclamacoes da requerente, o Banco inseriu abusivamente o
nome da requerente na SERASA, cadastro de inadimplentes,
cobrando-lhe indevidamente a importancia de R$ 1.295,53.
Requer concessao parcial da tutela antecipada, a fim de que
determine a exclusao do nome da requerente da SERASA,
cessando-se o constrangimento.A peticao inicial veio
instruida com documentos pessoais, detalhamento de credito
referente aos descontos em folha, consulta do SERASA e
procuracao.E o relatorio. Passo a decidir.Para a concessao da
antecipacao da tutela pretendida, deve restar demonstrada a
verossimilhanca da alegacao, por meio de prova inequivoca,
bem como o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil
reparacao.Nesse sentido, consubstanciada nas alegacoes
prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos,
se verifica a verossimilhanca dos fatos e prova inequivoca do
alegado.O perigo na demora e patente, pois a manutencao

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

do nome da parte autora em cadastros restritivos de credito
gera, presumidamente, danos de ordem moral.Ademais, nao
ha como ignorar que redundara em gravame a parte autora
a manutencao de seus dados no cadastro de protecao ao
credito ate o possivel reconhecimento de seu direito por
SENTENCA. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o
deferimento nao acarretara prejuizos a parte credora ja que,
caso seja declarada a regularidade da divida, podera retomar
a cobranca.A requerente demonstrou que seu nome esta
negativado, apresentando documentacao, afirmando que a
inclusao da restricao de credito e abusiva.Nesse contexto, o
entendimento dos Tribunais e de que, durante a tramitacao
de processo em que se discute a inexistencia do credito, deve
ser suspensa a inscricao, uma vez que os efeitos negativos
de uma inscricao junto as empresas de protecao ao credito
sao grandes, devendo, portanto, ocorreram apenas quando
da comprovacao da situacao de inadimplente, o que e melhor
explicado nas palavras do Ministro do Superior Tribunal de
Justica - Carlos Alberto Menezes Direito:(STJ REsp 180.843/
RS., Terceira Turma Rel. Min.. Carlos Alberto Menezes Direito.)
Sao conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de
dados de devedores, dai porque inadequado a utilizacao desse
expediente enquanto pende acao declaratoria ou revisional,
uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigacao, ja
estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso
caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em
juizo eventuais abuso contratual.Nao esta em causa a
existencia ou a legalidade dos servicos de protecao ao credito,
nem se duvida da utilidade que prestam ao comercio e aos
proprios consumidores na medida em que agilizam e facilitam
a satisfacao de seus interesses. Mas nao se pode deixar
de reconhecer que o registro de inadimplencia em bancos
privados, ato nao exigido pela lei nem pressuposto legal para
qualquer negocio, somente pode ser admitido quando nao
esteja sub judice a propria questao da inadimplencia.O Tribunal
de Justica desta Comarca do Rio de Janeiro tambem ja teve
oportunidade de se manifestar sobre a materia e outro nao foi
o seu entendimento, senao vejamos:CIVIL. PROCESSUAL.
CONSUMIDOR. CADASTRO. NEGATIVACAO.SERASA.
SPC. ACAO EM CURSO. TEMAS CONTROVERTIDOS.
ANATOCISMO. TAXA DE JUROS.Nessa seara e pelas
razoes acima expostas, concedo a antecipacao da tutela
pretendida para determinar a imediata exclusao do nome da
requente MARINALVA FERREIRA DE FREITAS do cadastro
de inadimplentes  SERASA, se por outro motivo nao estiver
inserido.Oficie-se ao SERASA, para que suspenda a restricao
incluida pela empresa re em nome da requerente, no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediencia,
informando nos autos o cumprimento da presente DECISAO
liminar.Cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de confissao e revelia.Intimemse.Costa Marques-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.
Leonardo Meira Couto Juiz de Direito
Proc.: 0001357-27.2013.8.22.0016
Acao:Inventario
Inventariante:A. de S. S. A. A. S. L. S. da S.
Advogado:Jose Neves Bandeira (RO 182)
Inventariado:E. de J. P. da S. E. de L. de S. S.

550

DESPACHO:
Vistos.Acolho a cota miniterial de fl. 41.Intime-se a inventariante
para informar os enderecos completos de todos os herdeiros,
para o fim de citacao.Apos, com as informacoes cumpra-se os
demais itens da DECISAO de fl. 21.Promova-se o necessario.
Costa Marques-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.Leonardo
Meira Couto Juiz de Direito
Proc.: 0002104-74.2013.8.22.0016
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Jose Neves Bandeira
Advogado:Jose Neves Bandeira (RO 182)
Requerido:Estado de Rondonia
Advogado:Procurador do Estado (NBO 020)
DESPACHO:
Vistos.Devera os autor emendar a inicial para, no prazo de
10 (dez) dias, para recolher as custas processuais sob pena
de indeferimento e extincao.Promova-se o necessario.Costa
Marques-RO, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014.Leonardo Meira
Couto Juiz de Direito
Proc.: 0008099-20.2003.8.22.0016
Acao:Cumprimento de SENTENCA
Exequente:Aida Anhes de Oliveira
Advogado:Jose Neves Bandeira (RO 182)
Executado:Maurino Nicassio de Brito
Advogado:Sebastiao Quaresma Junior Cm (RO 1372)
DESPACHO:
Vistos.Conforme nota-se dos autos por meio da peticao
do exequente, ha possibilidade de acordo entre as partes.
Por esta razao, designo audiencia de conciliacao para o dia
12/02/2014, as 09 horas.Intimem-se as partes, advertindo que
deverao comparecer com o fim de resolucao do feito por meio
de acordo, com a presenca de seus advogados constituidos.
Expeca-se carta precatoria para intimacao do executado (fl.
173).Vias desta servirao como MANDADO de intimacao.Costa
Marques-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.Leonardo
Meira Couto Juiz de Direito
Proc.: 0001194-47.2013.8.22.0016
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:J. Marques Neto Transportes, Jose Marques Neto
Advogado:Jose Neves Bandeira (RO 182)
Requerido:Municipio de Costa Marques
DESPACHO:
Vistos.Conforme peticao de fls. 17/24, o requerido manifestou
interesse em compor acordo. No entanto, nao apresentou os
termos do acordo.Por esta razao defiro pedido da parte autora,
para determinar que o requerido apresente no prazo de 10
dias, os termos do acordo com a quantidade de prestacoes,
data do primeiro pagamento e todas as formas de cumprimento
deste. Advertindo que caso nao haja mais interesse em compor
acordo, o feito prosseguira com o rito regular.Juntada a
proposta de acordo, intime-se o autor, por seu advogado, para
manifestar acerca deste no prazo de 10 dias.Costa MarquesRO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.Leonardo Meira Couto
Juiz de Direito
Proc.: 0002035-42.2013.8.22.0016
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Joao Manoel dos Santos
Advogado:Ezilei Cipriano Veiga (OAB/RO 3213)
Requerido:Inss - Instituto Nacional de Seguro Social

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

FINALIDADE: ... INTIMAR o o patrono do autor do r.
DESPACHO a seguir transcrito: Emende o autor a inicial, visto
que nao ha possibilidade da cumulacao que deseja, posto
que um e prejudicial ao outro.Prazo: 10 dias.Costa MarquesRO, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013.Michiely Aparecida
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.