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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 391 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECISAO: Mantem-se a decisao agravada. Intime-se a Sociedade Agravada para, querendo, se manifestar sobre o agravo interno interposto. 007. APELACAO 0097605-45.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0097605-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00506327 - APELANTE: CCISA 17 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: OTAVIO RAMOS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS OAB/RJ-105858 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISAO: Ante o exposto, tendo em vista a desistencia do recurso, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL Vigesima Setima Camara Civel id: 3162916 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001342-74.2015.8.19.0209 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0001342-74.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00576467 - APELANTE: YIP TELECOMUNICACOES LTDA-ME ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVA OAB/RJ-131539 APELADO: OI MOVEL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, III, b DO CPC. PRETENSAO DE SUSPENSAO DO FEITO ATE O CUMPRIMENTO DO AVENCADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAO POR ACORDO ENTRE AS PARTES NAO PODERIA ULTRAPASSAR O PRAZO DE 06 MESES, COMO PREVISTO NO ART. 313, II 4o DO CPC, O QUE NAO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 922 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DIZ RESPEITO A SUSPENSAO DA EXECUCAO. SENTENCA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0037931-78.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0037931-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00073494 - APELANTE: ANDREA THIMOTEO TELES ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO OAB/RJ-142104 ADVOGADO: MARCIO PETERSEN BAMBERG OAB/RJ-162538 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Apelacao. Recurso Especial. Consumidor. Tarifa de esgoto sanitario. Prestacao parcial do servico. Cobranca integral indevida. Autos baixados a esta Camara pela Terceira Vice-Presidencia para reanalise da questao controvertida. art. 1.030, II, do CPC/15. Recurso Repetitivo. Acordao paradigma proferido no Resp 1.339.313/RJ. Sentenca proferida sob a egide do CPC/73, que nao vinculava o exame da materia ao entendimento firmado em sede de julgamento de recurso representativo de controversia. Decisao monocratica recorrida que considerou legitima a cobranca da tarifa de esgoto quando prestada pelo menos uma das fases do servico devendo, todavia, ser proporcional o valor cobrado, sendo razoavel a reducao a metade. Posicao jurisprudencial firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, em sede de recurso representativo de controversia, no sentido de que e legitima a cobranca da tarifa de esgoto em 100%, mesmo sem a efetiva prestacao total do servico. Apelacao interposta sob a egide do CPC/73, diploma legal entao vigente, que nao vinculava o exame da materia ao entendimento firmado em sede de julgamento de recurso representativo de controversia. Exercicio do juizo de retratacao que nao e pertinente.ACORDAO RECORRIDO QUE SE MANTEM TAL QUAL LANCADO Conclusoes: Apos votar a Relatora negando provimento ao recurso, divergiu a 1a Vogal para dar provimento ao recurso, sendo seguida pelo 2o Vogal. Aplicou-se o artigo 942 1o do CPC/15 e convocou-se os 3o e 4o Vogais que acompanharam o voto divergente. Resultado final: Por maioria, deu-se provimento ao recurso. 003. APELACAO 0001882-46.2017.8.19.0050 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0001882-46.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00472492 - APELANTE: DAVI TOLEDO CHIAPINI ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. DIREITODOCONSUMIDOR.PACIENTEQUEREALIZOUCIRURGIADEESTRABISMOSEM COMPROVACAO DENEGATIVADEAUTORIZACAODOPLANODE SAUDE CONTRATADO. AUSENCIA DE URGENCIA DO ATO CIRURGICO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REEMBOLSO FEITO, APOS A CIRURGIA, NO ENTANTO O RESSARCIMENTO AO AUTOR DEVE SER FEITO EM OBSERVANCIA AOS VALORES DA TABELA GERAL DE AUXILIOS COMO LIMITADOR DO REEMBOLSO, COM BASE NAS CONDICOES ESTABELECIDAS PELO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDACAO DO R. JULGADO.SENTENCA DE EXTINCAO DOFEITONAFORMA DO ART. 485 IV DO CPC/2015 ANTE A FALTA DEINTERESSEDEAGIR QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0059535-27.2011.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0059535-27.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00180379 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao. Acao civil publica. Superlotacao na Casa de Custodia Dalton Crespo de Castro, em Campos dos Goytacazes. Pedido de observancia da capacidade da entidade prisional. Factibilidade da tutela judicial condicionada a edificacao de novas instituicoes de detencao. Problema sistemico, nao isolado. Necessidade de politica publica articulada. Contexto de

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