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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

Assessoria de Recursos 

 

 

BOLETIM:  2018000456 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

20  - 0009288-18.1991.4.02.5101 

     Numero  antigo:  1991.51.01.009288-8  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 29/08/2018  17:12 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  WILMA  POOCK  KANITZ 

APELANTE:  MANOEL  DA  FONSECA  SODRE 

APELANTE:  NEIDE  DE  OLIVEIRA  QUEIROGA 

APELANTE:  MARIA  JOSE MOREIRA  RIOS 

APELANTE:  CARLOS  COELHO  DE  AMORIM  RIOS 

APELANTE:  OZIEL  DE  SOUZA  PECANHA 

APELANTE:  MANOEL  SANDIM 

ADVOGADO:  RJ017195  - WILSON  DE  AZEVEDO  SILVA 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0009288-18.1991.4.02.5101  - 31a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : WILMA  POOCK  KANITZ 

APTE : MANOEL  DA  FONSECA  SODRE 

APTE : NEIDE  DE  OLIVEIRA  QUEIROGA 

APTE : MARIA  JOSE  MOREIRA  RIOS 

APTE : CARLOS  COELHO  DE  AMORIM  RIOS 

APTE : OZIEL  DE  SOUZA  PECANHA 

APTE : MANOEL  SANDIM 

ADVOGADO  : WILSON  DE  AZEVEDO  SILVA 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  WILMA  POOCK  KANITZ,  com  fundamento  no  artigo  105, 

inciso III,  alineas  "a"  e c, da Constituicao Federal, contra acordao assim ementado:  

"PROCESSUAL  CIVIL.  DECISAO  EM  LIQUIDACAO  DE  SENTENCA.  APELACAO  NAO  CABIMENTO.  ERRO 

GROSSEIRO. 

IMPOSSIBILIDADE 

DE 

APLICACAO 

DO 

PRINCIPIO 

DA 

FUNGIBILIDADE. 

RECURSO 

NAO 

CONHECIDO.  -  Acerca  do  cabimento  do  recurso,  duvidas  nao  ha  que  e  cabivel  o  agravo  de  instrumento 

contra  decisao  que  homologa  os  calculos  em  sede  de  liquidacao  de  s entenca,  por  se  tratar  de  decisao 

interlocutoria.  -  Desde  a  introducao  no  CPC/73  do  artigo  475-H  pela  Lei  no  11.232/2005  ("Art.  475-H.  Da 

decisao  de  liquidacao  cabera  agravo  de  instrumento"),  restou  pacificado  tal  entendimento.  E,  no  mesmo 

sentido,  dispoe  o  paragrafo  unico  do  artigo  1.015  do  CPC/2015  ("Paragrafo  unico.  Tambem  cabera  agravo 

de 

instrumento 

contra  decisoes 

interlocutorias  proferidas  na 

fase  de 

liquidacao  de  sentenca  ou  de 

cumprimento  de  sentenca,  no  processo  de  execucao  e  no  processo  de  invent ario").  -  Configura-se  erro 

grosseiro  a  interposicao  de  apelacao  contra  decisao  em  liquidacao  de sentenca proferida, sendo inaplicavel o 

principio  da  fungibilidade  para  receber  o  recurso  apelatorio  como  agravo  de  instrumento  por  se  tratar  de 

falha  inescusavel.  -  No  caso,  a  decisao  interlocutoria  foi  proferida  ja  na  vigencia  do  CPC/2015,  razao  pela 

qual  o recurso de apelacao nao deve ser conhecido.  - Recurso nao conhecido." 

Em  seu  recurso,  a  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  [...]  os  prazos  recursa is  dos  recursos 

foram  unificados  e  o  Juizo  de  admissibilidade  de  ambas  as  irresignacoes  foram  centradas  na  competencia  do 

Juizo  de  segundo  grau.  Fato  que  leva  a  conclusao  logica  de  que,  se  antes da vogencia do novo codificado a 

refrida  opcao  trazia  ponderaveis  consequencias,  inclusive,  porque  afetavam  a  propria  competencia  recursal, 

com  a  regencia  da  nova  lei  processual,  nada  disso  traz  sentido  a  relacao  processual  e,  tendo  em  vista  a 

relevancia  do  Principio  de  Aproveitamento  dos  Atos  Processuais,  o  qual  pe rmeia  toda  a  novel  disciplina 

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