Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 230 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. APELACAO 0005237-28.2007.8.19.0046 (2009.001.30913) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005237-28.2007.8.19.0046 Protocolo: 3204/2009.00171630 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: VERA SUELI QUEIROZ SOARES ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO OAB/RJ-129461 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca referente a expurgos inflacionarios decorrentes de planos economicos. Sentenca de procedencia. Apelo do reu tendo sido negado seguimento ao recurso,pela relatoria. Agravo interno desprovido pelo o Colegiado, por unanimidade. Retorno dos autos remetidos pela 3a Vice-Presidencia, para analise do exercicio do juizo de retratacao ou manutencao do julgado, por forca do contido no julgamento dos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, paradigmaticos. Possibilidade de autocomposicao da lide, por forca de iniciativa dos proprios setores envolvidos, tendo em vista a peticao conjunta apresentada nos autos do RE 591.797 SP pela Advocacia-Geral da Uniao, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, Federacao Brasileira de Bancos FEBRABAN e Confederacao Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, os quais apresentaram minuta de acordo para submissao a homologacao judicial. Termo de ajuste firmado perante o STF que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo STJ, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Decisao de sobrestamento dos feitos em andamento, por 24 (vinte e quatro) meses, proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli nos autos do ja mencionado RE 591.797 SP, ora encampada por esta Turma Julgadora. Possibilidade de solucao consensual dos conflitos, na forma do art. 3o, 2o do CPC/2015. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Prazo: 90 ( noventa ) dias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0068954-47.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0068954-47.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00878957 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE APELANTE: Ana Rita de Matos Fernandes ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA OAB/RJ-144067 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca. Autora, servidora publica, integrante do Poder Judiciario. Demanda versando sobre a Lei no 1.206/1987, que concedeu reajuste aos servidores civis e militares no percentual de 70,5%, nao estendendo o beneficio aos servidores do Poder Judiciario (art. 5o). Sentenca de procedencia. Apelo do reu. Precedente do colendo STF, no RE com Agravo no 909437, em repercussao geral,sendo relator o Ministro Luis Roberto Barroso, no sentido de ser vedada a concessao de aumento remuneratorio pelo Poder Judiciario, sem expressa previsao legal, com fulcro tao somente em suposta isonomia, considerando-se como afronta a Sumula 331 do STF. Outrora, se posicionava a Relatoria de forma diversa, o que nao e mais possivel, ressalvado o seu entendimento pessoal em outras causas identicas. Sentenca que merece reforma, dando-se provimento ao recurso do reu, Estado do Rio de Janeiro. Onus da sucumbencia a cargo do autor. Verba honoraria fixada em R$ 200,00.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0005894-69.2007.8.19.0207 (2008.001.11179) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005894-69.2007.8.19.0207 Protocolo: 3204/2008.00058539 - APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: ANA MARIA TORRES ADVOGADO: CHRISTIANE ADELINA CAMARA RODRIGUES OAB/RJ-136948 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca referente a expurgos inflacionarios decorrentes de planos economicos. Sentenca de procedencia. Apelo do Banco reu, desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Retorno dos autos pela 3a Vice-Presidencia, para analise do exercicio do juizo de retratacao ou manutencao do julgado, por forca do contido no julgamento dos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, paradigmaticos. Possibilidade de autocomposicao da lide, por forca de iniciativa dos proprios setores envolvidos, tendo em vista a peticao conjunta apresentada nos autos do RE 591.797 SP pela Advocacia-Geral da Uniao, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, Federacao Brasileira de Bancos FEBRABAN e Confederacao Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, os quais apresentaram minuta de acordo para submissao a homologacao judicial. Termo de ajuste firmado perante o STF que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo STJ, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Decisao de sobrestamento dos feitos em andamento, por 24 (vinte e quatro) meses, proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli nos autos do ja mencionado RE 591.797 SP, ora encampada por esta Turma Julgadora. Termo de ajuste firmado perante o STF, que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo Excelso Pretorio, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Possibilidade de solucao consensual dos conflitos, na forma do art. 3o, 2o do CPC/2015. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Prazo: 90 ( noventa ) dias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3162497 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069618-03.2018.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00717598 - IMPETRANTE: MARCIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Considerando o teor da certidao de fl. 191, intime-se o impetrante, para no prazo de 5 (cinco ) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de desercao. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANCA - CPC no 0069618-03.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.