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Diário GO - Tribunal de Justiça

designou audiencia de justificacao e deferiu a liminar pretendida para reintegracao de posse da
autora, aqui agravada.
Irresignada, a agravante manejou o presente recurso e, em suas predicas insurgenciais, apos o
relato dos fatos e o requerimento de assistencia judiciaria gratuita, anuncia ser necessaria
audiencia de justificacao por entender nao estarem preenchidos os requisitos exigidos pela Lei
Instrumental Civil quanto a concessao liminar da reintegracao de posse.
Defende a impossibilidade de concessao da medida liminar de reintegracao de posse ante a nao
caracterizacao de esbulho possessorio, tendo em vista que nao houve decretacao de nulidade do
contrato pactuado.
Menciona repertorio jurisprudencial que entende abonar as suas teses.
Ao final, requer a concessao de efeito suspensivo recursal para impedir os efeitos da decisao que
determinou reintegracao de posse da agravada e, ainda, o conhecimento e provimento do recurso
a fim de que seja decretada a nulidade da decisao vergastada.
Preparo desnecessario ante o pedido de gratuidade.
E o relato do necessario. DECIDO a liminar.
Ab initio, defiro a assistencia judiciaria a agravante.
A concessao de liminar encontra suporte no artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil de
2015, o qual determina que o Relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em
sede de antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz a
sua decisao.
No mesmo sentido, o paragrafo unico do artigo 995 do Diploma referido preceitua que:
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo
disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao
NR.PROCESSO:
5503820.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3066 de 3565

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