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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 707 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONTROVERSIA. NAO HA QUALQUER DOCUMENTO INCONTESTAVELMENTE VALIDO QUE ASSEGURE A REAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NA CONCRETIZACAO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, BEM COMO SUA COMPENSACAO FINANCEIRA/REMUNERACAO PELA DEVIDA ATUACAO. ADEMAIS, A EMPREENDEDORA NAO FAZ PARTE DA LIDE, NAO HA COMPROVACAO DE QUE OS LUCROS OU DIVIDENDOS ADVINDOS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JA FORAM DISTRIBUIDOS A TODOS OS SUPOSTOS PARCEIROS, MUITO MENOS QUE A RE NAO TENHA PATRIMONIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM EVENTUAL CONDENACAO. DECISAO NAO TERATOLOGICA, NEM CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057006-67.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0010370-54.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00562113 - AGTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES OAB/RJ-079098 AGDO: MARIA JOSE FERNANDES DE CASTRO SOUZA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDA A PESSOA JURIDICA, SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO COMPROVADA. INCIDENCIA DA SUMULA No 481 DO STJ. ARTIGO 5o, LXXIV, DA CRFB. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ABALAR A FUNDAMENTACAO DA DECISAO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 049. APELACAO 0057946-78.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0057946-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00478351 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: ZAP TEXTIL INDUSTRIA LTDA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ISS. SENTENCA DE EXTINCAO FUNDAMENTADA NA OCORRENCIA INTERCORRENTE. RECURSO DE APELACAO DESPROVIDO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Nesse passo, a atribuicao de efeitos infringentes aos embargos de declaracao e possivel, em hipoteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissao, a contradicao ou a obscuridade, a alteracao da decisao surja como consequencia necessaria, o que nao se verifica na presente hipotese. In casu, o recurso nao tem carater integrativo, mas apenas almeja a rediscussao de materia ja analisada e decidida. Inexistencia de omissoes, como alegado pela embargante. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 050. APELACAO 0059219-55.2008.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0059219-55.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00003635 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA APELADO: ROBERTO EULER ADVOGADO: JUSSARA FREITAS GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-135283 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. COBRANCA DE IPTU E TAXAS. EXERCICIO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA APOS A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005. PARALISACAO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS APOS O DESPACHO CITATORIO. DEMORA QUE NAO PODE SER OPONIVEL APENAS AO CARTORIO, MAS TAMBEM A INERCIA DO ENTE PUBLICO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO PROCESSUAL. ALIAS, A POSTURA DE NAO IMPULSIONAR O PROCESSO POR LONGO PERIODO NAO SE COADUNA COM O INTERESSE DO EXEQUENTE DE RECEBER O VALOR QUE LHE E DEVIDO, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIENCIA COMUM. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 051. CONFLITO DE COMPETENCIA 0059684-55.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saude - Juizados Fazendarios / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0157043-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588553 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JERONIMA ZULMAR MARTINS RUFINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MEMORIAL SAUDE INTERESSADO: HOSPITAL MEMORIAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO ESPECIAL FAZENDARIO E JUIZO DA FAZENDA PUBLICA. ACAO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATORIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E PUBLICO. DE ACORDO COM O ART. 5o DA LEI No 12.153/2009, PODEM SER REUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, QUAIS SEJAM, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITORIOS E OS MUNICIPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDACOES E EMPRESAS PUBLICAS A ELES VINCULADAS. LOGO, EM TESE, SE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTARIA AFASTADA, CONFORME RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DO ENUNCIADO No 14 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES No 12/2015. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO No 21 DO FONAJEF. LITISCONSORCIO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE REGIONAL. PROCEDENCIA DO CONFLITO DE COMPETENCIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 10a VARA DE FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059749-50.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0223168-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00589182 - AGTE: STATUS MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI -ME ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 ADVOGADO: LUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI OAB/RJ-160793 ADVOGADO: RODRIGO MUGUET DA COSTA OAB/RJ-124666 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EMERGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO - TUST OU DISTRIBUICAO - TUSD E ENCARGOS SETORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. SUSPENSAO DESNECESSARIA. PRIMEIRO, E MISTER MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EMERGENCIA, DEVE SER AVERIGUADO TAO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATERIA AMPLAMENTE

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