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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 181 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CORREU: JOAO CARLOS DE FRANCA DE LUCA CORREU: BAYARD DO COUTO E SILVA CORREU: EMILIO SALGADO FILHO CORREU: GERARDO AYUSO DURAN Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE FISCAL. DISCUSSAO ACERCA DA POSSIVEL CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DE GARANTIA EFETIVADA JUNTO AO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL, PENHORA DOS DIREITOS CREDITORIOS DA REFINARIA DE MANGUINHOS. PRETENDE A DEFESA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, SEJA SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZAO DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS. DA LEITURA DA DENUNCIA ACOSTADA AOS AUTOS, TEM-SE SER A PECA BEM ELABORADA E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ESTANDO DEVIDAMENTE DESCRITO O COMPORTAMENTO DOS AGENTES, DE FORMA SUFICIENTE A PERMITIR QUE OS PACIENTES TOMEM CONHECIMENTO PLENO DA IMPUTACAO E EXERCITEM A MAIS AMPLA DEFESA, OBEDECENDO, COM TODO O RIGOR, O ART. 41, do CPP. POR OUTRO LADO, NAO EXISTINDO PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NEM DAS HIPOTESES PREVISTA DE EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO PREVISTAS NO ARTIGO 156 DO CTN, NAO SERA HIPOTESE DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, NEM DE APLICACAO ANALOGICA AO ARTIGO 9o, PARAGRAFO 2o, DA LEI No 10.684/03. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: POR MAIORIA ORDEM DENEGADA CASSANDO A LIMINAR PARA PROSSEGUIR A ACAO PENAL, VENCIDO O DES. RELATOR 018. HABEAS CORPUS 0073183-09.2017.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0010153-83.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00713662 - IMPTE: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO OAB/RJ-177763 PACIENTE: DEUZA CRESCENTE LIMEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO CORREU: AUGUSTO CESAR FERREIRA CORREU: AUGUSTO CESAR FERREIRA FILHO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIA ADITADA QUE IMPUTA A PACIENTE E AOS DOIS CORREUS, A PRATICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, E 4o, DO CODIGO PENAL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A CONCESSAO DA LIBERDADE A PACIENTE, REVOGANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA, OU APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. APONTA O IMPETRANTE A OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. SUSTENTA AINDA O IMPETRANTE QUE A DECISAO SEGREGATORIA SE FURTOU A INDICAR OS ELEMENTOS FATICOS E CONCRETOS A EVIDENCIAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, PAUTANDO-SE EM TERMOS GENERICOS E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ACRESCE QUE A DECISAO FOI OMISSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPOEM OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. DECISAO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CUJA PRATICA E IMPUTADA A PACIENTE TEM PENA MAXIMA COMINADA SUPERIOR A 04 ANOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISAO MONOCRATICA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA. NAO CONSTA NOTICIA DE QUE O JUIZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. PRAZOS QUE NAO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM, A LUZ DE UM CRITERIO DOTADO COM BASE NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPOTESE EM ANALISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: POR MAIORIA, ORDEM DENEGADA, REVOGANDO A LIMINAR COM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO. VENCIDO O DES. RELATOR 019. HABEAS CORPUS 0064521-56.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0009463-79.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00633513 - IMPTE: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS OAB/RJ-174770 PACIENTE: RENAN VINICIUS NOGUEIRA PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS CORREU: GABRIEL FERNANDO DE SOUZA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E ULTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES COM A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE ENVOLVIMENTO DE MENORES, QUE TEVE SUA CUSTODIA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNACAO DO IMPETRANTE QUE INDIGITA SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTACAO DO DECISUM, BEM COMO DESNECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR. POR FIM ESPECA TAMBEM EXCESSO DE PRAZO. 1 - Consoante se extrai dos autos a decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu o pleito libertario formulado pela defesa perante o magistrado de piso encontra-se suficientemente fundamentada, com arrimo no disposto no art.93, IX, da Constituicao da Republica.2 - No que concerne a alegada desnecessidade, como ja pontuado pelo Relator originario por ocasiao do indeferimento da liminar: "a decisao contem motivacao fatica idonea lastreada em situacao concretamente analisada, sendo respeitados os mecanismos legais a luz dos indicos de prova postos a apreciacao naquela oportunidade, aqui inalterados", sendo certo que, como sabido e consabido, eventuais condicoes pessoais favoraveis ostentadas pelo acusado nao obstam a decretacao de sua custodia preventiva quando presentes os requisitos que a autorizam, hipotese esta dos autos. 3 - Por fim, no que tange ao indigitado excesso de prazo, gize-se, objeto de dissenso neste Colegiado, e fato que o aprisionamento cautelar daquele que se encontra respondendo pela pratica de um delito impoe a calibracao de valores constitucionais de primeira grandeza: por um lado, o exercicio do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5o da Constituicao da Republica); por outro, o direito subjetivo a razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitacao (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional), sobretudo quando esta em jogo a liberdade de locomocao. Todavia, in casu, nao se vislumbra qualquer desidia estatal apta a reconhecer a ilegalidade a que alude o impetrante. Outrossim, nao se pode olvidar que, em materia penal, o prazo razoavel para o julgamento e aquele timbrado pelo integral respeito as garantias do contraditorio e da ampla defesa, sendo certo que qualquer outra interpretacao colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se le no art. 5o da Carta Cidada. Para Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaro a ideia de razoabilidade "e aquela relativa a necessidade de uma justica tempestiva, como um dos elementos necessarios para se atingir o justo processo". Assim, em observancia ao principio da razoabilidade, nao se vislumbra qualquer macula as garantias individuais asseguradas na Constituicao da Republica, sendo plenamente justificavel a dilacao no prazo observada ate a impetracao da presente acao mandamental. Precedentes do Pretorio Excelso, verbis gratia:HC 130131 AgR / RJ - Relator(a):Min. TEORI ZAVASCKI - Julgamento:01/12/2015 e HC 115201 / MA - Relator(a):Min. LUIZ FUX - Julgamento:03/09/2013CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE DENEGA. Conclusoes: POR MAIORIA DENEGADA A ORDEM VENCIDO O DES. RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. MARIA ANGELICA

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