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Diário AM - Justiça

necessidade de pericia judicial para se comprovar a real condicao 
do Autor, produziu-se o Laudo Pericial de fl s. 134/141 No presente 
caso, a pericia atestou que houve: Amputacao cirurgica do 2o, 3o, 
4o e 5o quirodactilos esquerdos para impressao digital em 1o 
quirodactilo da mao esquerda, por enxerto de pre areas de enxerto 
em palma da mao esquerda que atinge area de 60% da palma da 
mao; areas cicatriciais de doadores de enxerto em antebraco 
esquerdo em toda extensao da face anterior. CID 5 67.8+ 5 68.2, 
sendo decorrente de acidente de trabalho, possuindo carater 
permanente e parcial, com data de inicio da incapacidade 
coincidindo com acidente de trabalho em 27/07/2012, consignando 
que existem danos sequelares permanentes e irreversiveis, 
necessario readaptacao funcional. Portanto, nos termos do art. 42, 
da Lei no 8213/91, o Autor nao preenche os requisitos para a 
concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez, por nao 
estar incapaz e insusceptivel de reabilitacao. Art. 42. A 
aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, 
a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao 
em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel 
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