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Diário GO - Tribunal de Justiça

A principio, o agravo atende os requisitos legais relativos a sua admissibilidade.
O recurso pretende, em sede de liminar recursal, o sobrestamento dos efeitos da decisao
provisoria que, verificando a presenca dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de
tutela de urgencia para deferir a imediata suspensao dos efeitos da notificacao de debito e da
cobranca do parcelamento 8078, especialmente consubstanciado no dever de abstencao da Re
de suspender o fornecimento de energia eletrica da unidade consumidora no 15023527, sob pena
de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate julgamento final da presente lide.
Pois bem. A priori, insta salientar que o art. 1.019, inc. I, do CPC de 2015, preceitua que o relator
podera atribuir efeito suspensivo ao recurso  art. 995, paragrafo unico, do CPC1
-, ou deferir,
em sede de antecipacao de tutela, consoante art. 300 da Lei Processual Civil, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz a sua decisao.
Daniel Amorim Assumpcao Neves, in Manual de Direito Processual Civil, ao discorrer sobre a
suspensividade recursal, registra:
Existem duas especies de tutela de urgencia podem ser pedidas no agravo de instrumento: o
pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que podera ser parcial ou total.
O efeito suspensivo cabera sempre que a decisao impugnada tiver conteudo positivo, ou
seja, ser uma decisao que concede, acolhe, defere alguma especie de tutela. (...). Tratando-se
de efeito suspensivo ope judicis (improprio), nao basta o mero pedido do agravante, sendo
indispensavel o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, paragrafo unico, do Novo CPC:
probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparencia de razao do agravante, e o
perigo de risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, demonstrada sempre que o
agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento podera
gerar o perecimento do direito. (...).2
Grifei.
De plano, tem-se que o pedido de suspensividade recursal nao merece acolhimento. Justifico.
Da analise comportavel nesse momento recursal, verifica-se que nao esta demonstrada a
probabilidade do direito invocado pela recorrente, mormente considerando que a pericia
realizada na unidade consumidora do agravado, a priori, nao observou a Resolucao n.o
414/10 da ANEEL3
, fato evidenciado pelos documentos anexados (evento 01, processo
originario).
Acrescente-se, ainda, que a medida extrema  suspensao ou ameaca de suspensao do servico de energia
eletrica4
 nao pode se utilizada como forma indireta de cobranca de valores devidos por possivel
fraude em medidor.
NR.PROCESSO:
5508535.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 633 de 3565

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