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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

informativos do inquerito, inclusive com amparo no Laudo de Exame de Veiculo (doc. 000019), e a existencia anterior do delito previsto no art. 311, do Codigo Penal, mas tal imputacao nao foi feita pelo Ministerio publico, o que importa na improcedencia da denuncia erroneamente formulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. 083. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0328426-82.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0328426-82.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00665532 - EMBARGANTE: GILBERTO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e

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