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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
756Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que 
nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente 
os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 013194351, supostamente firmado em 09/12/2014, 
no valor de R$ 6.562,68. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa 
do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, 
sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da 
empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. 
Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar 
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado 
e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem 
nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos 
de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento 
danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em 
relacao ao contrato no 013194351, supostamente firmado em 09/12/2014, no valor de R$ 6.562,68. c) condenar a promovida a 
restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar 
a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 01319351, 
supostamente firmado em 09/12/2014, no valor de R$ 6.562,68 no beneficio da autora, de no 154.119.438-9, no prazo de 30 dias 
contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento 
mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. 
Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 28 
de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 
0022177-33.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Josefa 
Neta de Lemos - REQUERIDO: Banco do Brasil - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Quanto a 
preliminar de conexao, entendo que nao ha conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem 
pedidos distintos, nao obstante da mesma natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo 
o pedido ter o mesmo objeto e nao a natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao 
distintos. Da mesma forma, ja decidiu o Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado 
em razao da existencia de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de 
conexao, transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO 
BANCARIO E DIVIDA COMBINADA COM INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE 
CAMPINA GRANDE. DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 
ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO 
BANCARIO DIVERSO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. 
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao 
por conexao quando o objeto e a causa de pedir nao sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB 
- ACORDAO/DECISAO do Processo No 00006872720168150000, 3a Camara Especializada Civel, Relator DA 
DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES , j. em 22-11-2016) Passo a analise do merito. A parte autora 
comprovou, mediante prova (fls. 09) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 27,18 reais, 
oriundo do contrato no 814824130, supostamente firmado em 31/05/2013, no valor de R$ 1.000,00, se desincumbindo, desta 
forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de 
comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os 
descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo juntou 
um instrumento contratual que nao faz parte da lide. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do 
montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, 
modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo 
Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, 
bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao 
pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E 
responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as 
medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, 
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