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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

__PATRIMONIO LIQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas formulas)
IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO = OU <
__ATIVO TOTAL
1.1.2.1 Os indices contabeis, calculados pelo licitante para fins de
atendimento do dispositivo acima, deverao ser confirmados pelo responsavel da contabilidade do licitante, que devera apor sua assinatura
no documento de calculo e indicar, de forma destacada, seu nome e
numero de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
1.3 Comprovacao de ser dotado de capital social ou de patrimonio liquido minimo igual ou superior a R$ .......... (...................................),
relativo ao valor estimado para a contratacao. (VER NOTA No 13)
Notas Explicativas:
11) Os documentos de qualificacao economico-financeira e qualificacao tecnica deverao ser exigidos a luz no disposto do art. 37, inciso
XXI, da Constituicao Federal, limitando-se aqueles indispensaveis a
garantia do cumprimento das obrigacoes contratuais, o que devera ser
avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.
12) A exigencia de apresentacao de indices que demonstram a saude
financeira da empresa, conforme padrao apresentado, devera ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31,  5o da Lei no 8.666/93.
13) O  3o, do Art. 31 da Lei Federal 8.666/93, nao permite que se
exija valor superior a 10% do estimado para a contratacao. Devera o
edital esclarecer, no caso concreto, se sera exigido: (i) capital social
ou (ii) patrimonio liquido minimo.

1.1.1.1 Se o licitante nao for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidoes deverao vir acompanhadas de
declaracao oficial da autoridade judiciaria competente, relacionando os
distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuicao para
expedir certidoes negativas de falencias e recuperacao judicial, ou de
execucao patrimonial.
1.1.1.2 Na Comarca da Capital as certidoes mencionadas no item
1.1.1 sao expedidas pelos 1o, 2o, 3o e 4o Oficios do Registro de Distribuicao.
1.1.2 Nao sera causa de inabilitacao do licitante a anotacao de distribuicao de processo de recuperacao judicial ou de pedido de homologacao de recuperacao extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentacao exigida no presente item, que o
plano de recuperacao ja foi aprovado ou homologado pelo Juizo competente.
Nota Explicativa:
Os documentos de qualificacao economico-financeira deverao ser exigidos a luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, limitando-se aqueles indispensaveis a garantia do cumprimento
das obrigacoes contratuais, o que devera ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas
no processo administrativo.
A exigencia de apresentacao de indices que demonstram a saude financeira da empresa devera ser previamente justificada no processo
administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31,  5o da
Lei n.o 8.666/93. Nesse caso, o seguinte padrao devera ser utilizado:
1.1.3 Balanco Patrimonial e Demonstracoes Contabeis do ultimo exercicio social, desde que ja exigiveis e apresentados na forma da lei,
incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contabil, que
comprovem a boa situacao financeira da empresa. Quando encerrados ha mais de tres meses da data da apresentacao da proposta, admitir-se-a atualizacao de valores, por indices oficiais, sendo vedada a
substituicao das demonstracoes financeiras por balancetes ou balancos provisorios. Deverao ser comprovados os indices economico-financeiros minimos previstos a seguir:
Nota Explicativa:
Na forma do
fornecimento
sentacao de
croempresas

art. 4,  6 do Decreto n 42.063/09, na licitacao para o
de bens para pronta entrega nao sera exigida a aprebalanco patrimonial do ultimo exercicio social das mie empresas de pequeno porte.

a.1) Indice de Liquidez Geral: somente sera qualificado o Licitante que
obtiver Indice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______,
apurado nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro,
calculado de acordo com a seguinte formula:
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > OU
= __ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
a.2) Indice de Liquidez Corrente: somente sera qualificado o Licitante
que obtiver Indice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que
______, apurado nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro, calculado de acordo com a seguinte formula:
ILC = ATIVO CIRCULANTE > OU = __ PASSIVO CIRCULANTE
a.3) Indice de Endividamento: somente sera qualificado o Licitante que
obtiver Indice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado
nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro, calculado de acordo com a seguinte formula:
IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO = OU <
__PATRIMONIO LIQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas formulas)
IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO = OU <
__ATIVO TOTAL
1.1.3.1 Os indices contabeis, calculados pelo licitante para fins de
atendimento do dispositivo acima, deverao ser confirmados pelo responsavel da contabilidade do licitante, que devera apor sua assinatura
no documento de calculo e indicar, de forma destacada, seu nome e
numero de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Nota Explicativa:
Podera ser incluida exigencia de comprovacao de capital social ou patrimonio liquido minimo. Cabe ao edital exigir um dos dois criterios
(capital social ou patrimonio liquido minimo), desde que nao exceda a
10% (dez por cento) do valor estimado da contratacao, a teor do disposto no art. 31,  3o da Lei n.o 8.666/93. O seguinte padrao devera
ser utilizado:
1.1.4 Comprovacao de ser dotado de capital social ou de patrimonio
liquido minimo igual ou superior a R$ .......... (............................), relativo ao valor estimado para a contratacao.
Nota Explicativa:
Em funcao da complexidade do objeto, o edital podera prever, conforme o caso, outras exigencias de qualificacao financeira complementares ou especificas para a licitacao no caso concreto. De se recordar
que, conforme ensinamento de Marcos Juruena, nada impede que,
em contratacoes especificas, sejam exigidos outros elementos de qualificacao tecnica e financeira, compativeis com o objeto e valor do
contrato (Direito Administrativo Contratual, p.196).
ANEXO III
CLAUSULA-PADRAO DE QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
PARA EDITAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS SEM MAO DE
OBRA RESIDENTE
1. DA QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
1.1 Para fins de comprovacao da qualificacao economico-financeira,
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
1.1.1 Certidoes negativas de falencias e recuperacao judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa juridica, ou
de execucao patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica.
1.1.1.1 Se o licitante nao for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidoes deverao vir acompanhadas de
declaracao oficial da autoridade judiciaria competente, relacionando os
distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuicao para
expedir certidoes negativas de falencias e recuperacao judicial, ou de
execucao patrimonial.
1.1.1.2 Na Comarca da Capital as certidoes mencionadas no item
1.1.1 sao expedidas pelos 1o, 2o, 3o e 4o Oficios do Registro de Distribuicao.

ANEXO II
CLAUSULA-PADRAO DE QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
PARA EDITAIS DE AQUISICAO

1.1.2 Nao sera causa de inabilitacao do licitante a anotacao de distribuicao de processo de recuperacao judicial ou de pedido de homologacao de recuperacao extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentacao exigida no presente item, que o
plano de recuperacao ja foi aprovado ou homologado pelo Juizo competente.

1. DA QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA

Nota Explicativa:
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