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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 para  conhecimento  de  Recurso  Especial  fundado  na  alinea  "c"  do  art.  105,  III,  da  Constituicao  e 

necessario, 

em 

qualquer 

caso, 

demonstracao 

analitica 

da 

divergencia 

jurisprudencial 

invocada,  por 

intermedio  da 

transcricao  dos 

trechos  dos  acordaos  que  configuram  o  dissidio  e  da 

indicacao  das 

circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  nao  se  oferecendo,  como  bastante,  a 

simples 

transcricao  de  ementas  ou  votos 

(...). 

(REsp  1649816/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 

SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe  25/04/2017). 

 com  relacao  ao  dissidio  jurisprudencial,  a  divergencia  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre 

demonstrar  as  circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicacao  da 

similitude 

fatica  e 

juridica  entre  eles.  7.  Ainda  quanto  ao  dissidio 

jurisprudencial, 

  segundo 

  a 

firme 

jurisprudencia    assentada  neste  Superior  Tribunal,  a  interposicao  do  Recurso  Especial  com  fundamento  na 

alinea  "c"  nao  dispensa  a  indicacao  do  dispositivo  de  lei  federal  ao    qual    o    Tribunal  de  origem  teria  dado 

interpretacao  divergente  daquela 

firmada  por  outros 

tribunais. 

Incidencia  da  Sumula  284/STF.  (REsp 

1666482/SP, 

Rel. 

Ministro 

HERMAN 

BENJAMIN, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

13/06/2017, 

DJe 

20/06/2017) 

 o  obice  da  Sumula  7  do  STJ  atinge  tambem  o  Recurso  Especial  interposto  com  fundamento  na  alinea 

c 

  do 

 

inciso  III  do  artigo  105  da  Constituicao  da  Republica,  porque  impede    o    exame    de  dissidio 

jurisprudencial,    uma    vez  que  falta  identidade    entre    os  paradigmas  apresentados    e  os  fundamentos  do 

acordao, tendo em  vista a situacao fatica do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solucao 

a  causa.  (REsp  1666580/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017, 

DJe  30/06/2017) 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que  conferiu  a  lei  federal  interpretacao  divergente  da  que  lhe  haja  atribuido  o  Superior  Tribunal  de  Justica 

ou outro  Tribunal. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

102  - 0003483-45.2009.4.02.5104 

     Numero  antigo: 2009.51.04.003483-6  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 03/09/2012  16:22 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

APELADO:  SHEINE  MARINHO  ZELAQUETT  

ADVOGADO:  PE027937  - NELSON  DACIANO  ALVES QUINTAO  INCENSO  JUNIOR 

REMETENTE:  JUIZO  DA  1A  VARA  FEDERAL  DE  VOLTA REDONDA-RJ 

Originario:  0003483-45.2009.4.02.5104  - 01a Vara Federal  de Volta Redonda 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

APDO  : SHEINE  MARINHO  ZELAQUETT  

ADVOGADO  : NELSON  DACIANO  ALVES  QUINTAO  INCENSO  JUNIOR 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  DE  VOLTA REDONDA- RJ 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o  638.115/CE  (Tema 

395:  "Ofende  o  principio  da  legalidade  a  decisao  que  concede  a  incorporacao  de  quintos  pelo  exercicio  de 

funcao  comissionada  no  periodo  de  8/4/1998  ate  4/9/2001,  ante  a  carencia  de 

fundamento 

legal"), 

representativo  da  materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  co nsonancia  do  acordao  de  fls.  145/157, 

integrado  pelo  de  fls.  172/180,  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  de  fls. 

182/230,  nos  termos  dos artigos  1.040,  I  do CPC. 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

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