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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor
(REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no
caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD
deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para
localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do
entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3.
Agravo de instrumento desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus
proprios meios para localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de
ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos
cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se
desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade,
tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos
em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4.
Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de
penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou
sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31
de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00884056420138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JULIO FERREIRA PINHO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou
que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme
documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra
voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00921590920168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:DEUSDATO S DE LIMA-ME.
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente
requer a inclusao da negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de
indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos
sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem
garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema
BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao
RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos
automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao
fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de
uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se
ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora,
os demais pedidos, considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva,
tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de
recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para
localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og
Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando


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