Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 645 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cinge-se o merito em apurar a ocorrencia da falha na prestacao do servico descrita em inicial, bem como quanto a existencia de dano moral a ser compensado. Narra a Autora ser beneficiaria de plano de saude administrado pela Re e que, em 23/07/2014, deu entrada no hospital Demandado com quadro de apendicite aguda. Alega que, embora houvesse indicacao medica para cirurgia em carater de urgencia, ja autorizada pela operadora de saude Demandada, ate a propositura da acao o procedimento nao havia sido realizado (index 13 fl. 17). Afirma que houve descaso do nosocomio Requerido, o qual nao conseguiu contatar medico para realizar a cirurgia. Em apelacao, destaca que, inobstante o carater de urgencia do procedimento, somente foi realizado na noite do dia seguinte a internacao, 24 de julho de 2014, as 20h15, 33 horas apos iniciar jejum, e por forca de tutela. A sentenca fundamentou-se na circunstancia de nao ter a Requerente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito. Verifica-se que, de fato, a Suplicante nao trouxe comprovacao da falha no servico descrita em inicial. Mencione-se que nao restou demonstrado que houve demora excessiva na realizacao da cirurgia de que a Autora precisava. Note-se que, como salientado pelo r. Juizo a quo, ficou provado pelos documentos de fls. 44/65 que a autora foi atendida e medicada de pronto pela equipe medica da segunda demandada, sendo encaminhada para a cirurgia, a qual ja havia sido autorizada de imediato pela primeira demandada. Nao ha, portanto, que se falar em dano gerado pela espera da autora, uma vez que nos autos (fl. 39) fica evidente que se seguiu os tramites medicos devidos, comprovados pelos documentos de fls. 44/65, anexados pela segunda re. Assim, ve-se que a Demandante nao demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil de 2015. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 188. APELACAO 0281847-47.2014.8.19.0001 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0281847-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524898 - APELANTE: ALVARO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO OAB/RJ-136516 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS OAB/PR-015711 ADVOGADO: DR(a). EVARISTO ARAGAO FERREIRA SANTOS OAB/PR-024498 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 532) QUE ACOLHEU A IMPUGNACAO E JULGOU EXTINTA A EXECUCAO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, observa-se que o Demandante nao pode executar a sentenca coletiva, porquanto, diferentemente do que ocorre na sentenca proferida no bojo da acao civil publica no 1998.01.1.0176798-9, a decisao nao tratou da extensao dos efeitos da coisa julgada. Considerando-se que o julgado nao mencionou os limites territoriais de modo a beneficiar os poupadores nao associados ao IDEC, deve-se aplicar a regulacao dada pelo Supremo, o qual, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), decidiu, em maio/2017, que a coisa julgada formada a partir da acao coletiva ajuizada por associacao civil na defesa de interesses dos associados somente alcanca os filiados, residentes no ambito da jurisdicao do orgao julgador, em momento anterior ou ate a data da propositura da acao, constantes da relacao juridica juntada a inicial do processo de conhecimento. Desta forma, como o Demandante nao comprovou sua condicao de associado ao IDEC em momento anterior ou ate a data da propositura da acao, onus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil, conclui-se que e parte ilegitima para pleitear a execucao individual da sentenca. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 189. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050060-79.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0123017-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00491552 - AGTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: EDGARD JORGE TRAVASSOS OAB/RJ-157995 ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO OAB/RJ-107005 AGDO: CONCESSIONARIA REVIVER Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM (FLS. 31/37, INDEX 000031) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, CONSOANTE ASSIM EMENTADO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEDEFERIU PLEITO AUTORAL DE GRATUIDADE DE JUSTICA (INDEX 000003, ANEXO 1). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O instituto da gratuidade processual, na acepcao juridica da expressao, constitui beneficio que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados.O art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal garante a todos que comprovarem a hipossuficiencia de recursos a assistencia juridica e gratuita de modo a possibilitar o acesso a Justica: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Este Tribunal de Justica ja sedimentou o entendimento de que o Orgao Judicial pode exigir a comprovacao da hipossuficiencia alegada, conforme verbete no 39: E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de justica (art. 5. inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmacao de pobreza apenas goza de presuncao relativa de veracidade. Segundo o Superior Tribunal de Justica, a presuncao de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condicao e relativa, permitindo-se considera-la insuficiente para a concessao do beneficio da gratuidade (AgRg no REsp 1000055 / MS- Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI- QUARTA TURMA - DJe 29/10/2014). Deste modo, na acepcao juridica da expressao, constitui beneficio que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. Neste contexto, cumpre a quem postula o beneficio comprovar alegacao de que integra rol dos carentes para efeito juridico. No tocante ao que se aprecia, o Autor declara nao ter condicoes de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua familia (index 000013, anexo1). Vale lembrar que sobredita manifestacao nao tem o condao de autorizar, por si so, o deferimento do pleito. Saliente-se que ao Demandante se oportunizou comprovar condicao da carencia alegada, conforme consignado no despacho constante do index 15 do presente recurso, importando que se o transcreva: Tendoemvistaa necessidadedecomplementacaodeconjunto probatorioparaviabilizaraapreciacaodepossivel miserabilidadejuridicado Autor,oraAgravante, intime-se-o,paraqueinstruaopresentecom comprovantes das tres ultimas declaracoes de imposto de renda (2017, 2016 e 2015), completas, enviadas a Receita Federal, ou, em caso de desobrigacao de apresentacao, comprovante respectivo. (nosso grifo). Registre-se que o Consumidor se limita a juntada parcial da documentacao explicitada, a qual ja providenciara por ocasiao da distribuicao do feito e interposicao do recurso. Destaque-se o comando legal disposto no art. 99, 2o, do CPC de 2015:O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifamos). Destarte, nao logrou exito o Suplicante em demonstrar condicao de hipossuficiencia economica

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.