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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
606Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sobre personalidade do agente; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtencao de ganho facil, o qual ja e punido pela 
propria previsao do delito; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que se constituem em causas 
de aumento de pena, razao pela qual deixo de valora-las neste momento para nao incorrer em bis in idem; as consequencias do 
crime foram normais, sendo os objetos subtraidos recuperados; o comportamento das vitimas em nada influenciou na pratica do 
delito. Nao existem elementos para se aferir a situacao economica do reu.Desta forma, diante dessas circunstancias judiciais, 
estabeleco a pena-base privativa de liberdade para o acusado em QUATRO ANOS DE RECLUSAO, na forma ditada pelo art. 68 
do Codigo Penal. Concorrendo a circunstancia atenuante prevista no art. 65, inciso III, alinea d, do Codigo Penal (confissao), 
com a circunstancia agravante prevista no art. 61, inciso I, do Codigo Penal (reincidencia), em observancia ao art. 67 do mesmo 
Codigo, e a luz do posicionamento jurisprudencial dominante, verifico que esta prepondera sobre aquela, razao pela qual agravo 
a pena em dois meses, passando a dosa-la em QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSAO.Incidindo as causas de 
aumento de pena previstas nos incisos I e II do  2 do art. 157 do Codigo Penal (crime praticado com emprego de arma e em 
concurso de pessoas), evidenciadas nos autos, aumento a pena em 2/5 (dois quintos), ficando o reu condenado a pena privativa 
de liberdade de CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSAO, a ser cumprida em fechado (por conta da reincidencia) em 
estabelecimento penal adequado. O tempo de prisao provisoria e insuficiente para ensejar alteracao do regime de cumprimento 
de pena, pelo que deixo de fazer a detracao, que ficara a cargo do juizo de execucao penal.Condeno ainda o reu ao pagamento 
de MULTA equivalente a 45 dias-multa, a razao de 1/30 de um salario minimo para cada dia-multa, a ser recolhida em favor do 
Fundo competente no prazo da lei.Admito a interposicao de apelo a esta decisao, por parte do reu, na condicao de solto, nao 
havendo motivos a autorizarem a decretacao de prisao preventiva neste azo.
ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0110690-27.2018.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Receptacao - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do 
Estado do Ceara - REU: HIAGO FERREIRA MACHADO e outro - Nestas condicoes, diante dos elementos constantes nos autos, 
julgo procedente a denuncia oferecida pelo Ministerio Publico, para o fim de CONDENAR o reu Hiago Ferreira Machado, pela 
efetiva pratica do crime previsto no art. 180 do Codigo Penal, passando a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observancia ao 
disposto no art. 68 do mesmo Codigo, conforme necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime. Considerando 
as circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo Penal, constato que o reu agiu com culpabilidade que nao excedeu os limites 
da norma penal, nada tendo a se valorar; quanto aos antecedentes, tem-se que ja foi condenado em outras oportunidades, 
sempre recorrendo para manter a condicao de primario (Ah Brasil!); tem conduta social compativel com o meio em que vive, nao 
havendo dados bastantes para aferir sobre a personalidade do agente; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtencao 
de lucro facil; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, e sao proprias do tipo, razao pela qual deixo de 
valora-las neste momento para nao incorrer em bis in idem; as consequencias do crime nao foram graves, ja que o bem da 
vitima foi recuperado; o comportamento da vitima nao influiu na consecucao do delito. Nao existem elementos para se aferir a 
situacao economica do reu, mas e pessoa evidentemente pobre. Diante dessas circunstancias, estabeleco a pena-base privativa 
de liberdade para o acusado em UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSAO, na forma ditada pelo art. 68 do Codigo Penal. Nao 
ha circunstancias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, nem causas de diminuicao ou aumento de pena, pelo que 
torno definitiva a pena privativa de liberdade inicialmente aplicada, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislacao de 
execucao penal. Deixo de fazer a detracao em razao do regime de cumprimento de pena ora estabelecido, sendo providencia 
inocua, neste azo. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por entender que o reu nao 
preenche os requisitos para tanto. Tendo em vista a imposicao de pena em regime aberto, revogo a prisao preventiva contra o 
reu decretada, devendo ser expedido o necessario alvara de soltura, se por al nao dever permanecer preso. Condeno ainda o 
reu Hiago Ferreira Machado ao pagamento de MULTA equivalente a 30 dias-multa, a razao de 1/30 de um salario minimo para 
cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei.
ADV: CARLOS WLADYSON DE SOUSA CALHEIROS (OAB 21946/CE) - Processo 0179698-04.2012.8.06.0001 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Receptacao - MINISTERIO PUBL: Promotor de Justica - REU: Icaro David Queiroz dos Santos - Isto 
posto, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade, na presente acao penal, 
em relacao a(o)(s) acusado(a)(s) Icaro David Queiroz dos Santos, qualificado(a)(s), o que faco com base no art. 89,  5o da Lei 
9.099/95.
EXPEDIENTES DA 9a VARA CRIMINAL
JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL (SEJUD VIII)
JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA REJIANE CAVALCANTE LACERDA LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0538/2018
ADV: JANE VANESSA ILDEFONSO (OAB 6221/CE) - Processo 0001047-42.2009.8.06.0166 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Receptacao - VITIMA: Benusia Maria Jorge de Sousa - RE: Maria Carina da Silva - Assim, com fundamento no 
art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de MARIA CARINA DA SILVA, em relacao ao fato cuja autoria lhe foi 
atribuida no presente feito.
ADV: FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 26527/CE) - Processo 0007446-55.2013.8.06.0002 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Ameaca - VITIMA: Berlenne Vasconcelos da Silva (sd Pm - R.g. 108587-1-2-pm/ce) e outro - Assim, 
com fundamento no art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de FABIANE MAYARA LOPES BENEVIDES, em 
relacao ao fato cuja autoria lhe foi atribuida no presente feito.
ADV: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 9641/CE) - Processo 0012360-10.2009.8.06.0001 - Acao 
Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Raimundo Lopes de Souza - Vistos, etc. 
RAIMUNDO LOPES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministerio Publico, que a ele imputou 
a pratica do delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03. Recebida a denuncia no dia 17 de fevereiro de 2009, foi determinada 
a citacao, realizada conforme certidao de fls. 128. Em dezembro de 2010 os autos fisicos foram submetidos a virtualizacao, 
e encaminhados ao respectivo setor, retornando a este juizo somente em 2013, conforme certidao de fl. 88, quando entao 
voltou o processo a tramitar normalmente. Apresentada a defesa preliminar, os autos vieram conclusos para ratificacao da 
denuncia, quando, entao, observei que o processo foi alcancado pela prescricao. E o breve relatorio. Decido. Examinando 
minuciosamente o processo, constato que outra solucao nao podera ser adotada senao o reconhecimento da ocorrencia da 
extincao da punibilidade pela prescricao, o que passo a analisar. A denuncia recebida no dia 17 de fevereiro de 2019, quando 
entao se interrompeu o lapso prescricional. O crime cuja pratica foi atribuida ao acusado possui pena maxima cominada em tres 
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