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Diário GO - Tribunal de Justiça

para a unidade consumidora da Autora/Embargada, desde que
as tarifas atuais continuem sendo adimplidas, devendo ser
mantida a decisao agravada. (...) EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5142071-84.2018.8.09.0000, Rel.
MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Camara Civel, julgado em
25/03/2019, DJe de 25/03/2019) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO (...) Constata-se que a decisao
objurgada, na qual o julgador a quo, entendendo configurados
os pressupostos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, e
de forma didatica, obstou a possibilidade da empresa
interromper do fornecimento de energia eletrica no
estabelecimento da agravada, ate o julgamento da acao
principal, nao enseja reparos. A concessao ou nao de medida
liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e esta
adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando
reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e
manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que nao
foi vislumbrado in casu, ao teor de reiterada jurisprudencia. Em
sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso
secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao orgao ad
quem averiguar, tao somente, a legalidade da decisao
agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas
que nao foram ventilados no ato judicial vergastado. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5433722-19.2018.8.09.0000, Rel.
FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara Civel, julgado em
19/11/2018, DJe de 19/11/2018) (grifei)
Ainda, impende registrar que a jurisprudencia pacifica no ambito deste
Tribunal orienta que a instancia revisora so deve reformar a decisao que concede ou
nega medida liminar se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos.
Do contrario, e de ser preservada, em prestigio a discricionariedade do juiz
monocratico em apreciar, sumariamente, a situacao a si apresentada.
Por tais motivos, ausente qualquer situacao de abusividade, ilegalidade ou
teratologia na decisao de primeira instancia, que se encontra bem fundamentada e e
fruto do livre convencimento motivado do douto magistrado condutor do processo de
origem, impoe-se a sua manutencao.
Nesse contexto, conheco do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3253 de 3565

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