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Diário RS - Diário Oficial

am atencao especifica.
 1o Compete as Comissoes Setoriais:
I  assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva nas suas deliberacoes e decisoes;
II  estudar e dimensionar os problemas regionais;
III  elaborar programas e projetos regionais.
 2o As Comissoes Setoriais serao compostas por pessoas cuja formacao ou area de atuacao corresponda a Comissao, alem
dos representantes dos orgaos estaduais e municipais existentes na regiao.
Art. 12. Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento  COREDEs terao como instancia coletiva de articulacao institucional o
Forum dos COREDEs.
Art. 13. Sera prevista dotacao especifica no Orcamento do Estado para o custeio do Forum dos COREDEs e dos COREDEs,
sendo sua distribuicao efetuada mediante a adocao dos seguintes criterios:
I  cinco por cento do montante destinado para o Forum dos COREDEs; e
II  o saldo remanescente obedecera aos seguintes criterios de distribuicao:
a) um terco distribuido igualitariamente para cada COREDE;
b) um terco proporcional a area territorial de cada COREDE;
c) um terco proporcional ao numero de municipios integrantes de cada COREDE.
Art. 14. Os COREDES e o Forum dos Coredes poderao ser apoiados administrativa e institucionalmente por associacoes de
direito privado criadas para tal finalidade, para as quais poderao ser repassados recursos, observadas as formalidades da Lei
no 13.019, de 31 de julho de 2014, em parcelas anuais de acordo com o respectivo cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho, por meio de deposito em conta bancaria especifica, isenta de tarifas bancarias, no Banco do Estado do Rio
Grande do Sul  BANRISUL, devendo seus rendimentos serem aplicados no objeto da parceria, mediante aprovacao da
Secretaria de Governanca e Gestao Estrategica, estando sujeitos a prestacao de contas.
Paragrafo unico. Os recursos repassados as associacoes de direito privado deverao ser aplicad
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