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Diário RS - Tribunal de Contas

nacionalmente. O fundo tem como caracteristica a distribuicao de recursos de forma automatica e
periodica (sem necessidade de autorizacao orcamentaria ou convenios). A distribuicao e realizada com
base no numero de alunos da educacao basica publica, de acordo com dados do ultimo censo escolar.
O FUNDEB e composto por 20% das seguintes receitas de impostos e transferencias
constitucionais e legais:
a)

Fundo de Participacao dos Estados  FPE;

b)

Fundo de Participacao dos Municipios  FPM;

c)

Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos  ICMS;

d)

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional as exportacoes  IPI
Exportacao;

e)

Desoneracao das Exportacoes (Lei Complementar no 87/1996);

f)

Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacoes  ITCMD;

g)

Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores  IPVA;

h)

Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural  ITR devida aos municipios.

Compoe o fundo a complementacao da Uniao, equivalente, no minimo, a 10% do total dos
recursos destinados ao fundo e as receitas da divida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes
acima relacionadas.
A regulamentacao do FUNDEB dispoe que os recursos deverao ser aplicados na forma do art.
70 da Lei Federal no 9.394/96  Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB)  sendo vedada
sua utilizacao nas despesas citadas em seu art. 71.
De acordo com o art. 21 2o da Lei Federal no 11.494/2007, os recursos do fundo devem ser
totalmente utilizados durante o exercicio em que forem creditados. Admite-se, ainda, que eventual saldo
nao comprometido de ate 5% possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercicio imediatamente
subsequente, mediante abertura de credito adicional.
As transferencias do FUNDEB podem apresentar acrescimos ou decrescimos para os entes.
Eles representam a diferenca entre a parcela das transferencias para o fundo e o valor efetivamente
recebido do fundo, exceto a complementacao da Uniao. O decrescimo, causado quando um municipio
recebe menos do que suas transferencias, sera aplicado no ensino basico de outro municipio que
recebeu acrescimo (recebeu mais do que transferiu). Por isso, o valor do decrescimo deve ser somado
para fins de limite, pois sao recursos do municipio que estao sendo aplicados no ensino basico, mesmo
que em outro municipio. Ja o acrescimo recebido, se efetivamente aplicado, deve ser desconsiderado
(diminuido) para fins de limite, como despesa no ensino basico do municipio que foi beneficiado, para
evitar a duplicidade de informacoes.
Parcela destinada > Parcela recebida = DECRESCIMO (soma na tabela)  CONTRIBUINTE Parcela
destinada < Parcela recebida = ACRESCIMO (subtrai na tabela)  RECEBEDOR
Base de Calculo Constitucional da Receita de Educacao (MDE+FUNDEB)  Itens 3.2.1 e
3.2.2 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Os valores destinados a formacao do FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e municipios
deverao ser registrados patrimonialmente como variacao patrimonial diminutiva (VPD) e
orcamentariamente como deducao da receita orcamentaria realizada.
Ressalta-se que nao deverao ser excluidas das receitas de impostos, as transferencias
destinadas ao FUNDEB registradas em conta contabil de deducao da receita orcamentaria realizada.
Na verificacao do atendimento dos limites constitucionais de aplicacao em Educacao nao serao
computadas as despesas custeadas com receitas provenientes de:
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a) Rendimentos financeiros de recursos vinculados a MDE e FUNDEB;
b) Alienacao de bens e direitos que integram o patrimonio publico e que tenham sido
adquiridos com recursos vinculados a MDE e FUNDEB;
c) Transferencias voluntarias, atraves de ajustes, contratos ou convenios firmados com a
Uniao e/ou Estado, com a finalidade especifica de aplicacao em Educacao; e,
d) Transferencias recebidas diretamente do FUNDEB em valor excedente ao da
contribuicao do ente para a formacao do referido Fundo.
Cabe salientar que, na apuracao da base da receita para fins do calculo da aplicacao em
Educacao pelo Municipio, nao serao computadas as receitas de transferencias constitucionais do Estado
e da Uniao, resultantes da antecipacao de impostos por estes arrecadados, as quais serao adicionadas
no exercicio subsequente. Nesse caso, os ajustes necessarios serao feitos na coluna
ADICAO/EXCLUSAO nos Quadros 1 e 2.
Destaca-se que a composicao analitica e individualizada da Receita Tributaria, oriunda das
informacoes contabeis, constara do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE do Poder
Executivo Municipal, que sera emitido automaticamente pelo Programa Autenticador de Dados  PAD.
A seguir, para efeitos didaticos, apresenta-se o demonstrativo para a apuracao da Base de
Calculo Constitucional da Receita de Educacao (MDE + FUNDEB)  a partir das Contas.
BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DA EDUCACAO (MDE+FUNDEB), A PARTIR DAS CONTAS
Modelo valido a partir de 01/01/2019

Discriminacao

Codificacao
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos
Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate a Pobreza

(1.1.1.8.02.4.0.00.00.00)

Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal

1.7.1.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios  1% Cota entregue no mes de dezembro

1.7.1.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - 1% Cota entregue no mes de julho

1.7.1.8.01.4.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios 
Comercializacao do Ouro
Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96

1.7.1.8.01.5.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

1.7.2.8.01.1.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

1.7.2.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI  Municipios

1.7.1.8.06.0.0.00.00.00

1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
9.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

(R) Deducao dos Impostos
(R) Deducao do Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate a Pobreza

9.1.1.1.8.02.4.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal

9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios  1% Cota entregue no mes de dezembro

9.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - 1% Cota entregue no mes de julho

9.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
(R) Deducao da Cota-Parte do Imposto Sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios 
Comercializacao do Ouro
(R) Deducao da Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96

9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.8.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do ICMS

9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do IPVA

9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00

(R) Deducao da Cota-Parte do IPI  Municipios

9.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00

9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
SUBTOTAL

TOTAL I - BASE DA RECEITA EDUCACAO (MDE+FUNDEB) - 25% DA RECEITA AJUSTADA

As contas do Grupo 9 que serao deduzidas da Base de Calculo sao aquelas cuja caracteristica peculiar seja
DIFERENTE de 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).
O mesmo calculo e efetuado por recurso vinculado. Na apuracao da Base de Calculo Constitucional da
Receita de Educacao (MDE + FUNDEB)  por Recurso Vinculado, sera adotado, para efeitos didaticos, o
demonstrativo seguinte:
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BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DA EDUCACAO (MDE+FUNDEB)
A PARTIR DOS RECURSOS VINCULADOS

CODIGO DO RECURSO
VINCULADO

ESPECIFICACAO DA CONTA POR FONTE

0020

Receita Tributaria

0020
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