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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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cartorio, vejamos: "Para a caracterizacao da fraude de execucao prevista no inc. II do art. 593 do CPC,
nao basta a simples existencia de demanda contra o vendedor (devedor da execucao) capaz de reduzi-lo
a insolvencia, e necessario tambem o conhecimento pelo comprador de demanda com tal potencia.
Presume-se esse conhecimento na hipotese em que existente o devido registro da acao no cartorio
apropriado, ou entao impoe-se ao credor da execucao a prova desse conhecimento (STJ 3a T., REsp
439.418, Min. Nacy Andrigji, j. 23.9.03, DJU 1.12.03)" (Codigo de Processo Civil e legislacao processual
em vigor / Theotonio Negrao, Jose Roberto F. Gouvea, Luis Guilherme A. Bondioli, Joao Francisco N. da
Fonseca. 44a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2012, p. 792) Nos termos acima expostos, nao ha como reconhecer
a ocorrencia de fraude a execucao ao presente caso, na medida em que no momento da alienacao dos
bens nao havia qualquer constricao judicial registrada em suas matriculas, o que revela a presuncao de
boa-fe dos compradores, ja que ausente qualquer prova em contrario. Assim sendo, voto no sentido de
negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento mantendo incolume a decisao ora atacada.
DecisaoACORDAM os Desembargadores e Juizes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da
Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao presente Agravo de Instrumento, com declaracao de voto convergente pela Senhora
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador
GUIDO DOBELI, sem voto, e dele participou o Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e
a Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA.Curitiba, 30 de abril de 2013EDISON
MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo GrauMARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
Desembargadora Com declaracao de voto convergente? Assim, resguardo-me a analisar, por ora,
somente o pedido de bloqueio dos bens dos requeridos MAURINO MAGALHAES DE LIMA (ex-Prefeito),
JOELMA FERNANDES SARMENTO (ex-Secretaria de Saude), ZUK COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA., J.C. MOREIRA JUNIOR e EQUINOCIO HOSPITALAR LTDA., diretamente envolvidos com maior
dominio dos fatos na realizacao dos procedimentos licitatorios com suspeitas de fraudes, nao
englobando,no presente momento,o pedido de sustacao de eventuais alienacoes que ja foram
concretizadas em favor de terceiros.Dessa forma, verifico a presenca dos requisitos para a concessao da
medida cautelar,inaudita altera pars, de indisponibilidade de bens em detrimento dos reus supra referidos,
ficando a salvo, no entanto, a possibilidade de extensao da cautelar em relacao aos demais requeridos
PAULO GERALDO DE SOUZA (ex?Secretario de Saude), JOSE GERALDO DE BRITO, CLAYTON JOSE
CAVALCANTE DE SOUZA, SERGIO VIEIRA FEITOSA, IVAN MEDRADA DA SILVA, FABIO SABINO DE
OLIVEIRA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR, GEORGETON RODRIGUES
DE MORAIS, PATRICIA MACHADO ALMEIDA, ANTONIA BARROSO MOTA GOMES, LUCIMAR DA
CONCEICAO COSTA DE ANDRADE, RODRIGO SOUSA BARROS, FLEDINALDO OLIVEIRA LIMA,
EIDNA PEREIRA DE FRANCA e MINEA MARIA FURTADO NEVES.Assim e que, neste momento, em
relacao aos reusPAULO GERALDO DE SOUZA,JOSE GERALDO DE BRITO, CLAYTON JOSE
CAVALCANTE DE SOUZA, SERGIO VIEIRA FEITOSA, IVAN MEDRADA DA SILVA, FABIO SABINO DE
OLIVEIRA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR, GEORGETON RODRIGUES
DE MORAIS, PATRICIA MACHADO ALMEIDA, ANTONIA BARROSO MOTA GOMES, LUCIMAR DA
CONCEICAO COSTA DE ANDRADE, RODRIGO SOUSA BARROS, FLEDINALDO OLIVEIRA LIMA,
EIDNA PEREIRA DE FRANCA e MINEA MARIA FURTADO NEVES, nao foram produzidos elementos de
conviccao suficientes, considerando quenao ha nos autos, por ora, indicios robustos de responsabilidade
dos retro mencionados requeridos que justifiquem a decretacao das medidas restritivas requeridas pelo
Autor.Neste sentido, ja se manifestou o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - LIMINAR INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - AUSENCIA. Para o deferimento da liminar de
indisponibilidade de bens, nos autos da Acao Civil Publica por Ato de Improbidade, faz-se necessaria a
presenca do relevante fundamento. Diante da gravidade da medida constritiva, esta sera concedida
somente quando houver indicios relevantes da pratica de atos de improbidade, ou seja, quando o
magistrado verificar expressiva probabilidade de sucesso da demanda, sabendo-se que a indisponibilidade
deve se relacionar estritamente com o dano a ser ressarcido ou a vantagem patrimonial auferida
indevidamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.255300-9/003, Relator(a): Des.(a) Renato
Dresch , 4a CAMARA CIVEL, julgamento em 14/05/0015, publicacao da sumula em 14/05/2015) EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - ART. 7o, LEI 8.429/92 C/C ART. 804, CPC. FUMACA DO BOM
DIREITO - AUSENCIA1 - A decretacao de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7o da Lei 8.429/92, se
insere no poder geral de cautela do juiz (art. 804, CPC) visando assegurar o resultado util da tutela
jurisdicional, no caso, a reparacao do dano ao erario ou restituicao de bens e valores auferidos ilicitamente
pela pratica do ato improbo.2 - Ausente a fumaca do bom direito, a decretacao de indisponibilidade de


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