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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
327Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
acerca da data da efetiva ciencia da parte autora quanto a essa negativa. Em sede de contestacao, apos o levantamento da 
materia preliminar de praxe, alegou a seguradora demandada a ocorrencia da prescricao da pretensao autoral, uma vez que ja 
transcorrido lapso temporal superior a tres (03) entre o acidente automobilistico relatado nos autos e o ajuizamento da presente 
acao. Houve replica, oportunidade em que optou a parte autora pela apresentacao de uma replica generica, deixando de 
rebater as arguicoes da demandada com relacao a materia. Brevemente relatado, DECIDO. O Codigo Civil Brasileiro, vigente a 
partir de 10/01/2003, em seu artigo 206,  3o, IX, limita em tres (03) anos o prazo prescricional para a pretensao do beneficiario 
contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatorio, contando-se tal prazo 
a partir da ciencia do fato gerador da pretensao, no caso, a negativa do pagamento da indenizacao que seria recebida ao final 
do processo administrativo. Com isso, em muito foi reduzido o prazo prescricional que ate entao era estipulado pelo Codigo Civil 
de 1916, de vinte (20) anos (a chamada prescricao vintenaria). Embora objeto de discussoes, em um primeiro momento, logo 
apos o inicio da vigencia do novo Codigo Civil, tal entendimento ja se encontra devidamente pacificado, sendo objeto de Sumula 
do Superior Tribunal de Justica: Sumula 405 - A acao de cobranca do seguro obrigatorio (DPVAT) prescreve em tres anos. A 
vista de tais fatos, outro caminho nao resta, senao reconhecer a ocorrencia da PRESCRICAO da pretensao autoral, declarando 
extinto o feito com o julgamento do merito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o feito. Condeno a 
parte autora no pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes ultimos na base 10% (dez pontos percentuais) sobre o 
valor da causa, mas de cujo pagamento se encontra isenta, posto que albergada pelo manto da gratuidade. Transitada esta em 
julgado, arquive-se, apos a devida baixa. P.R.I.C.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 
20795/CE) - Processo 0120119-23.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Manoel 
Mariano de Lima - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos etc. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de correcao de 
seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, 
como segurado obrigatorio, quantia disposta na lei de regencia. Defende a existencia de diferenca a receber a titulo de 
atualizacao monetaria da cobertura do sinistro desde a edicao da MP 340, de 29.12.2006, convertida na Lei n.o 11.482/2007 e 
desde a data do evento danoso. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. E o relatorio. 
Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, defiro ao autor os beneficios da justica gratuita, sob as penas da lei. Tendo em 
consideracao que a materia versada nestes autos dispensa colheita de prova oral e que ja tenho entendimento firmado de que o 
pleito autoral nao merece prosperar, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Com efeito, tratando os 
autos de pleito de correcao monetaria de verba securitaria DPVAT e estando a tese afastada pela jurisprudencia em julgamento 
de recurso repetitivo do STJ e em ADI do STF quanto ao incabimento da atualizacao da verba nos moldes da inicial - consoante 
fundamentacao a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos inciso II do art. 332 do CPC. 
Inicialmente, entendo imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao pela correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT 
recebida na seara administrativa. O autor nao se insurgiu em face da acao mensurada pela seguradora, porquanto aceitou as 
conclusoes da avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, bem como o enquadrando das sequelas conforme 
disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009. Passo entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do seguro DPVAT. A indenizacao decorrente do 
seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres (DPVAT), consoante a lei vetusta, 
era paga no patamar disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os danos pessoais cobertos pelo seguro 
estabelecido no artigo 2.o compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente 
no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo vigente no Pais - no caso de invalidez 
permanente]. Ou seja, a par da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por fim estabelecer a descaracterizacao do 
salario minimo como fator de correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava o salario minimo como coeficiente de 
atualizacao como criterio para o calculo do estabelecimento do valor da indenizacao devida em materia de seguro obrigatorio de 
danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre 
que o legislador infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do salario-minimo com fator de correcao, disciplinando 
valores estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, 
convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a 
cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, 
tomando por base a cobertura de gradacao maxima de R$ 13.500,00. A gradacao em caso de invalidez parcial, antes de 
aplicacao duvidosa, agora e cogente, tendo o legislador normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para 
Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova 
legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, 
proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, 
com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao:   1.o No caso da cobertura de 
que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes 
de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a 
invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme 
a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente 
parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais 
previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao 
valor maximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da 
perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional 
da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta 
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