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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

do animal sob sua guarda, o tutor devera solicitar autorizacao previa
do INEA, mediante apresentacao de justificativa tecnica. Essa substituicao devera ser realizada por profissional legalmente habilitado somente apos aprovacao do INEA, que ira providenciar a averbacao no
TGAS.
XV - nao rasurar ou adulterar o presente Termo;
XVI - manter o presente Termo acessivel e em boas condicoes
XVII- entregar o exemplar da fauna silvestre nativa mantido sob guarda sempre que requisitado INEA, a partir de notificacao fundamentada.
XVIII - a reproducao dos animais devera ser evitada e, uma vez ocorrendo, deve ser imediatamente comunicada ao INEA, no prazo de ate
30 (trinta) dias, para providencias cabiveis, nao detendo o guardiao
quaisquer direitos em relacao ao(s) filhote(s) gerado(s) conforme indicados no Anexo II.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
O prazo de vigencia deste Termo e anual prorrogando-se automaticamente cumpridas as exigencias e limites previstos na Resolucao
INEA no _____, de 2018.
CLAUSULA QUINTA - DA FISCALIZACAO E MONITORAMENTO
Cabera ao orgao ambiental competente a fiscalizacao e monitoramento do(s) objeto(s) deste Termo.

 1o - O controle e o acompanhamento das acoes relativas ao presente Termo de Guarda ficarao a cargo do orgao ambiental competente, que anexara e anotara nos autos do processo administrativo as
ocorrencias relacionadas com a guarda do(s) especime(s) listado(s) na
Clausula Primeira.

- a Portaria SERLA n 567, de 07 de maio de 2007, que estabelece
criterios gerais e procedimentos tecnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissao de outorga de direito de uso de recursos
hidricos de dominio do Estado do Rio de Janeiro,

 2o - A qualquer momento o orgao ambiental competente podera coletar material biologico dos especimes para fins de controle e monitoramento.
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO

- que o Cadastro Nacional de Usuarios de Recursos Hidricos CNARH e o cadastro unico de usos e usuarios de aguas no Estado
do Rio de Janeiro, autodeclaratorio e via internet, e que o seu preenchimento e o primeiro passo para a regularizacao de usos da agua
no Estado,

O nao cumprimento das obrigacoes assumidas neste Termo, assim
como por decisao unilateral fundamentada do orgao ambiental competente, resulta sua rescisao, com a apreensao e retirada do(s) especime(s), sem prejuizo de quaisquer outras penalidades e sancoes
previstas na legislacao pertinente, quando cabiveis. E por estarem de
acordo, as partes assinam o presente Termo, em tres vias, de igual
teor e forma para que produza entre si os legitimos efeitos juridicos
na presenca das testemunhas, que tambem o subscrevem.
Rio de Janeiro, XX de XXXXXX de 201X.
_____________________________________
GUARDIAO Nome/Assinatura

- a relevancia da atividade de agricultura familiar para o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia local e regional, com a geracao de empregos e renda,
- que a atividade de agricultura familiar necessita de uso intensivo de
agua em seu processo produtivo, assim como de incentivos por parte
do poder publico para a adesao dos usuarios do setor ao Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hidricos, e
- ser necessario, para isso, o estabelecimento de normas adicionais
que orientem os agricultores familiares e empreendimentos familiares
rurais do estado quanto a regularizacao de uso dos recursos hidricos
de dominio estadual.

_____________________________________
Marcus de Almeida Lima
Presidente INEA

RESOLVE:

TESTEMUNHAS:
NOME: CPF:
NOME: CPF:
Id: 2157814

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO DIRETOR
ATO DO PRESIDENTE
*RESOLUCAO INEA No 166 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA
RESOLUCAO INEA N 144/2017 E MANTEM
OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUCAO INEA N 15/2010 PARA REGULARIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS DE
DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 19 de dezembro 2018,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101,
de 04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/507800/2010,
CONSIDERANDO:
- ser o INEA o orgao gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hidricos e o responsavel pela preservacao, conservacao e
controle dos corpos hidricos, superficiais e subterraneos, de dominio
do Estado do Rio de Janeiro, em consonancia com a Lei Estadual n
5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n 4.247,
de 16 de dezembro de 2003,
- a Lei Federal n 9.433, de 08 de marco de 1997, e a Lei Estadual
n 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas
Politicas de Recursos Hidricos e estabelecem outorga de direito de
uso, seu cadastro de usuarios e a cobranca pelo uso de recursos hidricos como instrumentos desta citada Politica,
- a Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para formulacao da Politica Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais, e define, em seu art. 3o, os
requisitos para que o produtor rural seja considerado como agricultor
familiar e empreendedor familiar rural,
- a Lei Estadual n 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispoe
sobre a cobranca pela utilizacao de recursos hidricos do Estado do
Rio de Janeiro, e define os limites para usos insignificantes de aguas
estaduais,
- o Decreto no 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os
procedimentos tecnicos e administrativos para regularizacao dos usos
de agua superficial e subterranea,

Art. 1- Ficam prorrogados, ate 31 de dezembro de 2020, a contar da
publicacao desta Resolucao, os prazos definidos na Resolucao INEA
n 144, de 14 de junho de 2017, e mantidos os procedimentos estabelecidos na Resolucao INEA n 15, de 23 de setembro de 2010,
para regularizacao do uso de agua de dominio estadual pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos no art. 3o, da Lei Federal no 11.326/2006 e na Portaria MDA no
17/2010.
Paragrafo Unico - Findo o prazo estabelecido no caput sem que o
usuario tenha requerido a outorga ou certidao ambiental de uso insignificante, ele sera considerado irregular quanto a utilizacao da agua
de dominio estadual, estando sujeito as penalidades previstas na legislacao.
Art. 2 - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018
MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente do Conselho Diretor do INEA
ANEXO
LOCAIS DE APOIO AO PREENCHIMENTO DA DECLARACAO DE
USO DO CADASTRO:
Instituto Estadual do Ambiente - INEA/SEA
INEA-SEDE:
Coordenadoria de Governanca das Aguas - COAGUA
Rua Marechal Floriano, 5o andar, Saude, Rio de Janeiro - CEP
20.080-901
Tel: (21)2334-9613- [email protected]
Gerencia de Licenciamento de Recursos Hidricos - GELIRH/DILAM
Av. Venezuela no 110, 3o andar, Praca Maua, Centro, Rio de Janeiro CEP 20.081-312
Tel: (21)2334-5320 - [email protected]
INEA-SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS:
I - SUPBIG - Baia da Ilha Grande
Av. Luigi Amendola, no 236
Parque das Palmeiras, Angra dos Reis
CEP: 23906-825
Tel: (24)3377-9086/3367-1320
Email: [email protected]
III - SUPMEP - Medio Paraiba do Sul
Rua Cincinato Braga n 221.
Aterrado, Volta Redonda
CEP: 27213-040
Tel: (24) 3338-9913/3338-9822/3345-8324
Email: [email protected]
IV - SUPPIB - Piabanha
Rua Buenos Aires, no 204
Petropolis
CEP: 25610-141
Tel: (24) 2247-4939/2247-3726/2231-7260/2247-4860/2247-3727
Email: [email protected]



       	 

	
  
  
  

V - SUPBG - Baia de Guanabara
Av. Feliciano Sodre, no 8
Centro, Niteroi
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