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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 249 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ORLANDO OLIVEIRA DA CRUZ APELADO: ROSEMERI RIBEIRO DA CRUZ APELADO: JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ APELADO: CAIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO: FELIPE PEREIRA PIRES OAB/RJ-150342 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao Indenizatoria. A residencia dos autores foi inundada, no dia 18/10/2013, em decorrencia do rompimento de uma tubulacao da Cedae de 900mm. A concessionaria re efetuou reparos no imovel. Sentenca arbitra indenizacao por danos morais em R$5.000,00 para cada autor e fixa prejuizo material no total de R$58.620,00. O inconformismo da re se restringe a condenacao pelo prejuizo material. As fotos juntadas aos autos sao suficientes para demonstrar a dimensao da tragedia, nao sendo crivel que os objetos que guarneciam a residencia ficaram ilesos. Os autores foram diligentes ao relacionar na peticao inicial cada prejuizo suportado e indicaram o valor individualizado para ressarcimento, nao tendo a re impugnado esses valores especificamente quando do oferecimento da sua peca de defesa. Apos a sentenca, a re fez pesquisa superficial sobre o valor de alguns objetos, nao havendo como acolher a tese da defesa. Inclusive, soa desrespeitosa a tese da re de que os autores encontraram na tragedia uma oportunidade para reforma do imovel. A pretensao das vitimas nao e obter lucro, mas apenas restabelecer a situacao anterior. Em responsabilidade civil, a obrigacao de indenizar contempla toda extensao do dano. Indenizar pela metade e responsabilizar a vitima pelo resto (Daniel Pizzaro, in Danos, 1991). Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0148376-27.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0148376-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632486 - APELANTE: MARCIA MARTINS PEREIRA DE PONTES ADVOGADO: FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-166503 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. A autora ajuizou acao indenizatoria sob a alegacao de que seu filho faleceu ao atravessar linha ferrea e que ha descaso da parte re em envidar esforcos para evitar esse tipo de tragedia. Sentenca de improcedencia. O ponto controvertido basicamente diz respeito se houve culpa exclusiva da vitima, culpa concorrente ou culpa exclusiva da concessionaria re. Os pedidos de prova formulados pelas partes devem ser analisados e, em caso de deferimento e respectiva producao da prova, o Juizo deve analisar todo o conjunto probatorio para dirimir a controversia. O processo nao se encontra maduro para julgamento, pois o Juizo a quo deixou de apreciar o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora, bem como nao considerou a midia juntada aos autos com material relacionado ao local do acidente. A sentenca deve ser anulada para que o Juizo decida todos os pedidos de producao de provas e, apos, considere o conjunto probatorio para prolatar sentenca, que podera ser de total ou parcial procedencia, ou mesmo uma nova sentenca de improcedencia. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA, PELO APTE, A DRA. FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA E, PELO APDO, O DR. RAMON MELO. 013. APELACAO 0189460-08.2017.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0189460-08.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644024 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APDO: FLAVIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OAB/RJ-199189 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR E OBJETIVA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. AUSENCIA DE PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGENCIA DA SUMULA No 256 DESTA CORTE DE JUSTICA. DESCONSTITUICAO DOS DEBITOS DECORRENTES DO TOI. DEVOLUCAO DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSENCIA DE RECURSO PARA DEVOLUCAO EM DOBRO. AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICAVEL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLACAO DA BOA-FE E DA CONFIANCA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBENCIA DO REU. HONORARIOS ADVOCATICIOS REDUZIDOS. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0201304-23.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0201304-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00520949 - APELANTE: FATIMA CRISTINA GOMES PINTO TELES ADVOGADO: MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-157191 ADVOGADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS OAB/RJ-164700 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Servidor publico estadual. Conversao da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questao processual cinge a definir se o demandante faz jus a recomposicao salarial pleiteada, o que demanda dilacao probatoria, ou, no minimo, que se oportunize ao interessado o exercicio do efetivo direito a prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudencia dessa Corte sequer possui entendimento unissono sobre a questao. Demandante que devera ter a possibilidade de comprovar o direito alegado, inclusive mediante prova pericial, indicando-se, a titulo de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram convertidos e as datas em que elaboradas as respectivas folhas de pagamento, a luz da legislacao de referencia. Anulacao da sentenca questionada, determinando-se o prosseguimento do processo nos termos indicados acima. Pleito alternativo provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0240912-28.2015.8.19.0001 Assunto: Transporte Aereo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0240912-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00650986 - APELANTE: ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-155770 APELADO: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TRANSPORTE AEREO. ANTECIPACAO DE VOO SEM PREVIO AVISO AO CONSUMIDOR DAS 20:33 HORAS PARA AS 19:24 HORAS.EMBARQUE QUE OCORREU NO MESMO DIA AS 21:26 HORAS.SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORACAO DA VERBA. FORTUITO INTERNO, QUE NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DEMORA DE CERCA DE UMA HORA NAO E CONSIDERADA DEMASIADA A PONTO DE JUSTIFICAR UMA

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