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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.364 - TERCA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA No 591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

O SECRETARIO DA CASA CIVIL DO MUNICIPIO DE
PALMAS, no uso da atribuicao que lhe confere o Decreto no 1.594,
de 19 de abril de 2018,
CONSIDERANDO o art.31 da Lei Complementar no 8, de
16 de novembro de 1999, que traz a previsao da exoneracao de
servidor municipal, efetivo ou estabilizado, a pedido ou de oficio
pela Administracao Publica;
CONSIDERANDO o pedido protocolizado pela interessada
no Processo no Administrativo no 2019058952,
R E S O L V E:
Art. 1o E exonerada, a pedido, ADRIANA OLIVEIRA
ALVES, a partir de 26 de maio de 2019, do cargo efetivo de Agente
Administrativo Educacional, matricula no 413001756, lotada na
Secretaria Municipal da Educacao.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.

Considerando os termos dos Artigos 66 e 67 da Lei Federal
no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos 38 e 39
do Decreto Municipal no 1.031, de 29 de maio de 2015;
RESOLVE:
Art. 1o DESIGNAR os servidores abaixo com o encargo
de Fiscal e Suplente do Contrato no 008/2019, Processo no
2019018204, firmado entre a Prefeitura de Palmas e o Cartorio
de Registro de Imoveis- Israel Siqueira de Abreu Campos, inscrita
no CPF sob o no 569.048.359-15, com sede na Avenida Teotonio
Segurado, ACSU-SO 50, conj.01 lote no. 06, Palmas TO, para
prestacao de servicos de atos cartorarios tais como: certidoes,
matriculas, registros e averbacoes, de interesse da ProcuradoriaGeral do Municipio, para regularizacao do Patrimonio Imobiliario,
de interesse da Procuradoria-Geral do Municipio.
SERVIDOR

MATRICULA

TITULAR

KARLA FERNANDA VIEIRA MANTOVANI

413033625

SUPLENTE

EVA LEANDRA LIMA DA SILVA FIGUEIREDO

413019275

Palmas, 5 de novembro de 2019.
Edmilson Vieira das Virgens
Secretario da Casa Civil do Municipio de Palmas
PORTARIA No 592, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 2o Sao atribuicoes do Fiscal de Contrato e na sua
ausencia respondendo seu suplente por:
I  Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos;

O SECRETARIO DA CASA CIVIL DO MUNICIPIO DE
PALMAS, no uso da atribuicao que lhe confere o Decreto no 1.594,
de 19 de abril de 2018,

II  Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a
execucao do objeto;

CONSIDERANDO o inciso V do art.30 da Lei Complementar
no 8, de 16 de novembro de 1999;

III  Determinar a reparacao, correcao, remocao,
reconstrucao ou substituicao as expensas da empresa contratada,
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de
materiais empregados;

CONSIDERANDO o pedido de vacancia pela interessada
no Processo Administrativo no 2019020611,
R E S O L V E:
Art. 1o E declarada vacancia, a pedido, do cargo efetivo
de Agente Administrativo, ocupado por MARIA MADALENA DIAS
PEREIRA COSTA, matricula no 413019653, lotada na Secretaria
Municipal da Educacao, a partir de 18 de marco de 2019, por motivo
de posse em outro cargo inacumulavel.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao
.
Palmas, 5 de novembro de 2019.
Edmilson Vieira das Virgens
Secretario da Casa Civil do Municipio de Palmas

PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
PORTARIA/GAB/PGM/No 032,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre designacao de servidores para
atuarem como fiscal de contrato.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Artigo 80, Inciso IV da Lei Organica
do Municipio de Palmas, e do inciso XVII, do artigo 24 da Lei 2.299
de 30 de marco de 2017;

IV  Rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato;
V  Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos
previamente estabelecidos;
VI  Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e
respectivos termos aditivos (verificar a existencia de possivel
subcontratacao vedada contratualmente, por exemplo);
VII  Aprovar a medicao dos servicos efetivamente
realizados, em consonancia com o regime de execucao previsto no
contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusao de servicos que
nao foram totalmente executados, se necessario, o Fiscal devera
solicitar suporte tecnico, administrativo e juridico;
VIII  Comunicar a autoridade superior, em tempo habil,
qualquer ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que
ultrapassarem sua competencia, em face de risco ou iminencia de
prejuizo ao interesse publico;
IX  Informar a autoridade superior qualquer registro
de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas
obrigacoes, com identificacao dos elementos impeditivos do
exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
X  Receber o objeto contratual, provisoria ou
definitivamente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Secretario da Casa Civil do Municipio

NOEMI OLIVEIRA DE SOUZA

Superintendente de Elaboracao Legislativa

IDERLAN SALES DE BRITO

Diretor do Diario Oficial do Municipio

CASA CIVIL
IMPRENSA OFICIAL
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