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Diário GO - Tribunal de Justiça

Explico.
Ve-se que a presente Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial foi ajuizada em face do FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DE GOIAS, pessoa juridica de direito publico, tendo
como ente responsavel o MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS.
Por sua vez, foram apresentados Embargos a Execucao pelo MUNICIPIO DE BELA VISTA DE
GOIAS  GOIAS, que alegou ilegitimidade do Fundo supracitado para figurar no polo passivo da
presente acao, em razao da falta de capacidade processual.
Apos, foi apresentada impugnacao pela Exequente, que insurgiu-se contra o pedido de extincao
do feito sem resolucao do merito em razao da ilegitimidade passiva, e requereu a alteracao do
polo passivo, a fim de constar, como executado, o Municipio de Bela Vista de Goias.
Todavia, foi proferida sentenca julgando extinto o feito sem resolucao do merito ante a
ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saude.
Pois bem.
Sabe-se que um dos meios pelos quais pode o juiz colaborar com as partes, em atencao ao
dever geral de prevencao, e alertando os demandantes de que o uso inadequado do processo
pode prejudicar o exame do direito material, permitindo aos litigantes que corrijam suas
postulacoes, nos termos do art. 317 do CPC, veja-se:
Art. 317. Antes de proferir decisao sem resolucao de merito, o juiz devera conceder a parte
oportunidade para, se possivel, corrigir o vicio.
Outrossim, os artigos 338 e seguintes do CPC zelam pela extrema correcao do processo, e
cuida da situacao na qual o juiz nao tenha atentado para eventual vicio de ilegitimidade do reu,
logo quando da apresentacao da inicial. A proposito:
Art. 338. Alegando o reu, na contestacao, ser parte ilegitima ou nao ser o responsavel pelo
prejuizo invocado, o juiz facultara ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteracao da peticao inicial
para substituicao do reu.
Paragrafo unico. Realizada a substituicao, o autor reembolsara as despesas e pagara os
honorarios ao procurador do reu excluido, que serao fixados entre tres e cinco por cento do
valor da causa ou, sendo este irrisorio, nos termos do art. 85,  8o.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao reu indicar o sujeito passivo da
relacao juridica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as
despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuizos decorrentes da falta de
indicacao.
 1o O autor, ao aceitar a indicacao, procedera, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteracao da
peticao inicial para a substituicao do reu, observando-se, ainda, o paragrafo unico do art.
338.
 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peticao inicial para incluir,
como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo reu.
Desse modo, conforme se ve, os dispositivos acima transcritos disciplinam o procedimento
necessario quando da alegacao de ilegitimidade passiva, a fim de evitar que o Autor, no caso
Exequente, seja obrigado a propor uma nova acao quando da extincao do processo em razao da
ilegitimidade da parte.
Destarte, caberia ao juiz singular determinar a correcao do polo passivo, ou, ate mesmo, acolher
o pedido de alteracao do sujeito passivo, tendo em vista o pleito formulado pela Exequente na
impugnacao apresentada no evento 21.
NR.PROCESSO:
5152397.52.2018.8.09.0017
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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