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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Processo Civil, fixo em 10% sobre o
valor atualizado da causa.
Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a
parte autora litiga sob o palio da
gratuidade judiciaria.
Nas razoes recursais (mov. 35), o apelante
sustenta a cassacao da sentenca objurgada, alegando que
quando o magistrado deixou de ouvir a testemunha
arrolada pelo apelante/requerido, cerceou seu
direito a ampla defesa, uma vez que, o depoimento
da testemunha constituiria prova importante para
comprovar seus argumentos.
Na sequencia, invoca o Codigo de Defesa do
Consumidor ao afirmar a possibilidade de revisao do
contrato, caso este se torne muito oneroso para
qualquer uma das partes.
Assevera que o contrato tornou-se
excessivamente oneroso, visto que, diante da grave
crise economica que assolou o pais, nao conseguiu
arrumar trabalho, uma vez que trabalha na
6 (P) ac 5348774.58/an 4
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2976 de 3565

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