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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE
DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. DEVEDOR DESEMPREGADO.
CONSTITUICAO DO EM MORA. NOTIFICACAO ENVIADA PARA O
ENDERECO INDICADO NO CONTRATO.
1- O fato do recorrente se encontrar desempregado nao o isenta da
responsabilidade pelas prestacoes assumidas, devendo ele proprio, caso
nao obtenha outra fonte de renda, tomar a iniciativa de buscar um acordo
com o banco recorrido, visando extinguir o contrato.
2- Para a propositura da acao de busca e apreensao pelo Decreto-Lei no
911/69 e indispensavel a comprovacao da mora por meio de notificacao
extrajudicial realizada por intermedio de carta registrada (AR), enviada e
entregue no endereco do devedor constante do contrato, sendo
desnecessario que referida missiva seja recebida pelo proprio devedor.
3- Assim, era obrigacao do embargante, depois de demitido do emprego que
possuia perante o banco credor embargado, te-lo comunicado formalmente
da sua mudanca de endereco contratual, a proposito, atraves de notificacao
judicial, extrajudicial ou outra forma equivalente e inequivoca, nao sendo
suficiente para este ato processual, a juntada da copia da rescisao do seu
contrato de trabalho, conforme alega o recorrente. Este e o entendimento
jurisprudencial patrio que fundamenta todas as decisoes lancada neste
agravo de instrumento.
4- Demonstrando o banco recorrido credor o preenchimento do requisito
supra, age com acerto o MM. Juiz que defere a medida liminar na acao de
busca e apreensao, haja vista que o recorrente devedor nao cumpriu com
seu dever de comunicar sua mudanca de endereco a parte contraria.
5- Inexistindo no acordao recorrido qualquer dos vicios elencados no art.
1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaracao.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493566071255912, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1844 de 3565

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