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Diário GO - Tribunal de Justiça

incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao
reu a prova quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor. 3. Nao demonstrada a efetiva existencia do
vicio oculto por meio de prova habil, a improcedencia dos pedidos de
rescisao do contrato, devolucao dos valores pagos e reparacao por danos
materiais e morais sao julgados improcedentes, mormente quando
oportunizado ao autor que indicasse as provas que pretendia produzir,
este permanece inerte. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. (Apelacao 0335285-10.2015.8.09.0137, Rel. JAIRO
FERREIRA JUNIOR, DJe de 17/05/2019).
Feitos estes registros, observa-se, no caso, que as provas colacionadas pelo apelante, nos autos,
realmente sao insuficientes para demonstrar que o recorrido descumpriu o contrato, conforme
bem ressaltou a magistrada ao assinalar que:
(...)
O requerente instruiu a inicial com "Contrato de Prestacao de Servicos de
Construcao Civil (fls. 19/23), recibos provenientes do servico de
construcao prestado (fls. 26/30) e fotografias de paredes inacabadas de
um imovel (fls. 32/33).
Ocorre que tais documentos nao sao suficientes para comprovar que o
requerido, de fato, nao cumpriu sua parte no avencado, eis que os
recibos jungidos mencionam o pagamento de um servico prestado na
construcao e as fotografias copiadas junto a exordial nao comprovam
que, de fato, sao do imovel objeto do contrato.
Diante da falta de elementos suficientes a embasar o convencimento deste Relator, no sentido de
comprovar que o recorrido descumpriu o contrato, causando prejuizos ao recorrente, viavel e a
improcedencia do pedido, sobretudo porque os documentos carreados aos autos nao
comprovam, de maneira inequivoca, que se tratam do imovel em questao.
Frise-se, como o apelante nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe competia, a teor do
inciso I, do art. 373 do Codigo de Processo Civil a sentenca deve subsistir por seus proprios e
juridicos fundamentos.
Ao teor do exposto, conheco do recurso de apelacao e nego-lhe provimento, mantendo
incolume a sentenca por seus proprios fundamentos.
E o voto.
DR. REINALDO ALVES FERREIRA
Relator em Substituicao
NR.PROCESSO:
0207913.49.2013.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1151 de 3565

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