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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

eletrica, inviabilizado o contraditorio e a ampla defesa em processo administrativo previo, nao se pode ter como exigivel a divida cobrada da apelada. Dano moral que se evidencia pela suspensao indevida de servico essencial, nos termos da sumula no 192 deste E. Tribunal. Valor da indenizacao que, em atencao aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida em R$3.000,00. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao.

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