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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  38
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Da analise dos autos observa-se que a unidade tecnica registrou (id. 662313 e documentos ids. 662413, 662463, 663313, 663363 e 
663413), com base em informacoes extraidas do Sistema de Prestacao de Contas de Campanha (SPCE Web), que o candidato nao abriu 
contas bancarias para movimentar recursos da campanha. 
 
A Assessoria de Contas e Apoio aGestao ACAGE informou, ainda, que o candidato nao recebeu recursos dos fundos publicos (Fundo 
Partidario e Fundo Especial de Financiamento de Campanha), nem de fonte vedada ou de origem nao identificada. 
 
A omissao do candidato no dever de prestar contas da campanha, portanto, faz incidir a regra disposta no artigo 83, I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 83. 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo 0600776-58.2018.6.02.0000
 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0600776-58.2018.6.02.0000 (PJe) - Maceio - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS 
MALTA MARQUES REQUERENTE: ANTONIO JORGE GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917, SAULO 
LIMA BRITO - AL9737  
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