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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  91
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Marechal Deodoro-AL,    de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
PRESTACAO DE CONTAS: 1-77.2019.6.02.0026
INTERESSADO: PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
MUNICIPIO: BARRA DE SAO MIGUEL/AL
PRESIDENTE: HUMBERTO AGRA DE ALBUQUERQUE FILHO
TESOUREIRO: DAVI DE AMORIM DAMASCENO LIMA
SENTENCA
Trata-se de informacao prestada pelo Cartorio Eleitoral de que a direcao do PROS em Barra de Sao Miguel nao apresentou sua prestacao 
de contas da campanha eleitoral de 2018.
Conforme informacao juntada aos autos pelo Cartorio Eleitoral e obtida mediante consulta ao SPCEWEB, nao ha extrato bancario 
eletronico disponivel (fl. 04), como tambem, nao foi encontrada nenhuma doacao de fundo partidario, nem informacoes de recebimento 
de fonte vedada para o referido partido politico (fls. 05/07).
A agremiacao partidaria foi regularmente notificada, tendo permanecido omissa.
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas. 
Passo a decidir.
A Resolucao TSE no 23.553/2017, que regulamentou a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos e candidatos para as 
Eleicoes Gerais de 2018 determina que partidos politicos, em todas as esferas, ainda que constituidos sob forma provisoria, devem prestar 
contas a Justica Eleitoral.
A obrigatoriedade estende-se, inclusive, aqueles partidos que nao movimentaram recursos de campanha, de acordo com o art. 48, 11 da 
mencionada Resolucao.
No caso em tela, o partido politico referido teve sua comissao provisoria ativa neste municipio durante todo o periodo em que se 
desenvolveu a campanha eleitoral, isto e, poderia arrecadar recursos e destina-los para outras agremiacoes ou candidatos, o que justifica a 
exigencia da prestacao de contas.
Assim, a maneira de comprovar a ausencia de recursos financeiros arrecadados e a entrega da prestacao de contas com a apresentacao dos 
extratos bancarios sem movimentacao, conforme determina a legislacao aplicada as eleicoes.
Dessa forma, nao se trata de uma faculdade e sim, de exigencia legal que nao foi observada, inclusive apos a notificacao do partido.
Diante do exposto, julgo NAO PRESTADAS as contas da campanha eleitoral de 2018 do PROS de Barra de Sao Miguel com a suspensao do 
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