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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

CF/88 aplica-se ao livro eletronico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo'. (1)
De acordo com o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, o referido dispositivo visa imunizar o bem utilizado como veiculo

Art. 1o Onde se le:
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Id: 2160623

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2018
Recurso no 65.257. - Processo no E-04/046/988//2015. - Recorrente:
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.
- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 9.379. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acordao unanime
proferido pela E. Primeira Camara, nao merece ser conhecido, por falta de demonstracao da divergencia entre o acordao recorrido e o
apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NAO CONHECIDO.
Recurso no 66.464. - Processo no E-04/004/2903//2015. - Recorrente:

WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a
preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. - Acordao no 9.384. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO
CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acordao unanime proferido pela E. Primeira Camara, nao
merece ser conhecido, por deixar de cumprir o disposto no artigo 266,
inciso I do Decreto-lei 05/75 RECURSO NAO CONHECIDO.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 28/11/2018
Recurso no 67.986. - Processo no E-04/036/259//2015. - Recorrente:
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao
conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 9.420. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acordao
unanime proferido pela E. Segunda Camara, nao merece ser conhecido, por falta de demonstracao da divergencia entre o acordao recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NAO CONHECIDO.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 16/01/2019
Recurso no 66.793 - Processo no E-04/043/514/2015. - Recorrente:
HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISAO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros
Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar e Jose Luiz Abicalil. Acordao no 9.498 - EMENTA: ICMS - DECADENCIA. Estono injustificado exige lancamento de oficio, cujo prazo decadencial se inicia do
primeiro dia do exercicio seguinte ao que o lancamento poderia ser
realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso no 61.826. - Processo no E-04/022/306/2014. - Recorrente:
artfolio confeccoes ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator:
Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de
votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 9.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando
de decisao unanime proferida por uma das Camaras do Colegiado, a
admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada a apresentacao de acordao divergente proferido por outra Camara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO
NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 23/01/2019
Recurso no 60.612 - Processo no E-04/045/233/2013 - Recorrente: MA
AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
9.503 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - DECISAO UNANIME DE CAMARA RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE ACORDAO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao
Conselho Pleno, contra decisao unanime de Camara, pressupoe a
existencia de Acordao divergente proferido por outra Camara ou pelo
Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto
pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.o 05/1975 - CTE. No caso
dos autos, nao ficou demonstrada a existencia da referida divergencia
impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2160494

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 16/01/2019
Recursos nso 72.579 e 72.585. - Processos nso E04/035/33/2017 e E04/035/34/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nso 17.340 e 17.341. ICMS - RECURSO DE OFICIO. Mantida a decisao do julgador de Primeira Instancia, que julgou nulo o lancamento. Nulidade confirmada.
Cabe registrar que o vicio que ensejou a nulidade e de carater material, e nao formal, conforme afirmado na decisao recorrida.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 22/01/2019
Recurso no 72.808. - Processo no E04/046/100006/2018. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly
Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acordao no 17.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 72.648. - Processo no E04/038/167/2016. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A.
- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Mantida a decisao do julgador de
primeira instancia, que julgou nulo o lancamento. Nulidade confirmada.
Cabe registrar que o vicio que ensejou a nulidade e de carater material, e nao formal, conforme afirmado na decisao recorrida.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.935. - Processo no E04/034/4364/2018. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: LDL DISTRIBUIDORA
DE PERFUMARIA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos
Sampaio Afonso. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos
seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.934. - Processo no E04/034/6134/2017. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano JoSE Abreu
dos Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos
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