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Diário RO - Justiça

941DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, o requerimento de exclusao dos dados dos cadastros de 
protecao ao credito por nao estar abarcado pelo objeto principal da 
acao revela-se incompativel com a prestacao jurisdicional final, pois 
somente apos o julgamento da acao, com a liberacao e quitacao da 
divida pelo credor, ou com o julgamento procedente em caso de 
revelia, e que sera possivel a retirada pretendida.
Este e o entendimento dos tribunais patrios:
Consignacao em pagamento - Pretensao da autora de se liberar 
de obrigacao, pela emissao de cheque sem fundos, e reabilitar o 
credito desabonado em cadastros de restricao e no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos  CCF mantido pelo Banco 
Central do Brasil  Ajuizamento em face de primitivo portador do 
cheque que transmitiu-o a terceiro em seguida a devolucao do 
banco sacado - Atual portador desconhecido - Transacao entre 
os demandantes, homologada pelo juizo com a determinacao de 
levantamento do numerario depositado a autora - Inadmissibilidade 
da homologacao da transacao sobre credito de terceiro estranho ao 
processo - Extincao do processo, sem resolucao de MERITO, por 
ilegitimidade ad causam do reu - Inviabilidade da consignacao em 
pagamento - Inevitabilildade de a autora aguardar o decurso do lapso 
prescricional do direito e o lapso para a exclusao dos desabonos, 
inclusive o do CCF - Processo extinto, de oficio, e recurso da 
autora prejudicado, com observacao e determinacao. (TJ-SP - APL: 
00106759320128260004 SP 0010675-93.2012.8.26.0004, Relator: 
Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/02/2017, 12a Camara de 
Direito Privado, Data de Publicacao: 22/02/2017)  Grifei.
Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a antecipacao de tutela 
para deferir o deposito da quantia devida, a ser efetivado no prazo 
de 5 (cinco) dias. 
1) Cite-se o credor do cheque descrito na inicial, por edital, vez que 
desconhecido.
2) Em caso de eventual inercia, nomeio, desde logo, curador 
especial  Defensoria Publica -, que devera ter vista dos autos.
3) Vindo a manifestacao, abra-se vista a parte autora, para, 
querendo, apresentar impugnacao, no prazo legal.
4) Apos, conclusos para DECISAO.
Intime-se.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Costa Marques - Vara Unica, data da assinatura digital.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000594-28.2018.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ALBERTO CUELLAR
Advogado do(a) AUTOR: JOSE NEVES BANDEIRA - RO0000182
REU: VALMIR DE JESUS ALVES, CEREALISTA NOVO MILENIO 
EIRELI - ME
DESPACHO 
Vistos,
1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
informar a satisfacao do credito e/ou requerer o que entender de 
direito, sob pena de extincao.
1.1) Ressalto que a intimacao devera ser realizada por meio de 
oficial de justica.
2) Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO a ser 
cumprido nos seguintes enderecos:
a) Parte requerente: Nome: ALBERTO CUELLAR
Endereco: Rua Antonio Deodato Durce, 1645, Centro, Cacoal - RO 
- CEP: 76963-778
Expeca-se o necessario.
Costa Marques - Vara Unica, 21 de janeiro de 2019
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7012666-74.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: FRANCISCO BRAZ NETO
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA 
- RO0004741
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 
Vistos.
FRANCISCO BRAZ NETO ingressou com a presente acao contra o 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, objetivando 
a concessao do beneficio de auxilio-doenca.
Argumenta que e segurado especial do INSS, na qualidade de 
agricultor, vivendo com sua familia em regime de economia familiar, 
requer o auxilio-doenca, tendo em vista, que nao ha capacidade 
para laborar.
Por fim, requereu a antecipacao dos efeitos da tutela para o fim de 
receber o auxilio-doenca.
Trouxe aos autos procuracao e documentos.
E o necessario.
Pois bem. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, e a 
existencia ou nao de previo requerimento administrativo. Conforme 
entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em 
casos de pretensao previdenciaria o interesse de agir da parte 
autora exsurge com o indeferimento do beneficio pretendido junto 
a Autarquia previdenciaria, o que esta comprovado nos autos.
Superada tal questao, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciaria, 
nos termos do art. 98 do NCPC.
Aprecio, doravante, o pedido liminar.
No caso dos autos, o pedido liminar da parte autora reivindica 
que a Autarquia Requerida seja compelida a promover a imediata 
implementacao do auxilio-doenca.
A tutela de urgencia antecipada serve para adiantar, no todo ou em 
parte, os efeitos pretendidos com a SENTENCA a ser proferida no 
final. 
O art. 300 do NCPC, pressupoe a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo.
Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a 
argumentacao trazida na inicial, verifica-se que o perigo de dano ou 
risco ao resultado util do processo encontra-se bem caracterizado 
na hipotese, ja que conforme entendimento jurisprudencial, o perigo 
de dano, esta presente em acoes dessa natureza, por se tratar de 
verba de carater alimentar.
De outro lado, a plausibilidade da argumentacao e a probabilidade 
do direito, ao menos nesta analise sumaria, nao e suficiente para 
subsidiar o pleito de urgencia, pois nao existe nos autos provas 
robustas que autorizem, com base nos documentos trazidos na 
exordial, o deferimento do pleito em carater antecipatorio.
No caso vertente, mostra-se necessaria a instrucao processual no 
intuito de coletar informacoes que funcionaram no convencimento 
do juizo.
Ao teor do exposto, DEIXO DE CONCEDER A ANTECIPACAO 
DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pelo requerente, com 
supedaneo na fundamentacao acima. 
Deixo de designar audiencia de conciliacao, uma vez que em todas 
as acoes em tramite neste juizo em desfavor do INSS os seus 
representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca 
ha acordo.
Pautada no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e 
afim de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na 
fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso 
de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a pratica dos 
seguintes atos ordinatorios:
1) CITE-SE a parte re para apresentar contestacao nos presentes 
autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos 
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