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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2529 de fls. 23 a emenda da inicial para inclusao no polo ativo de seu genitor, o que foi providenciado as fls. 24/29 (anotado). Foi comunicado as fls. 31 e 40 os valores deixados pelo falecido. Decido. Os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros (fl. 14), a ocorrencia do obito (fl. 17), bem como a inexistencia de outros herdeiros habilitados junto a Previdencia Social (fl. 18). Portanto, o pleito inicial deve ser acolhido, tendo em vista, ainda, o disposto no art. 1o e 2o da Lei n. 6.858/80, os quais preveem o falecimento como hipotese de saque por parte dos dependentes habilitados junto a Previdencia Social ou, na sua falta, dos herdeiros segundo a lei civil. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a acao, com apreciacao do merito (art. 487, I, do CPC), para autorizar o levantamento dos valores especificados as fls. 31 e 40, pelos requerentes. Arbitro os honorarios nos termos do convenio DPE/OAB (Codigo 209). Expeca-se certidao oportunamente. Fica desde ja autorizada a expedicao do alvara de levantamento. Considerar-se-a transitada em julgado a mesma a partir da publicacao no Diario da Justica Eletronico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP) Processo 1001972-14.2017.8.26.0415 - Procedimento Comum Civel - Liminar - C.B.S.A. - L.A.M. - Despacho - Generico ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), FABIANA GUIMARAES REZENDE (OAB 252121/SP) Processo 1002341-08.2017.8.26.0415 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Jose Paulo de Lima - Banco Cetelem S/A - Vistos. Manifeste-se o requerente acerca do deposito realizado pelo banco/requerido a fls. 172, no valor de R$ 3.299,35 em 20/02/20149, sendo que, em caso de concordancia, fica desde ja deferido eventual pedido de expedicao de mandado de levantamento judicial, arquivando-se os autos, apos lancadas as anotacoes necessarias. Em caso de discordancia, apresente o exequente o calculo atualizado e discriminado do debito, requerendo o que for de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco). Na inercia, aguarde-se eventual provocacao da parte interessada no arquivo. - ADV: LUIZ RONALDO DA SILVA (OAB 196062/SP), OTAVIO FREITAS PEREIRA (OAB 363222/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE CARLOS ROMUALDO JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0184/2019 Processo 0000431-26.2018.8.26.0415 (processo principal 0005870-28.2012.8.26.0415) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - N.B.V. - S.O.V. - Vistos. Impugnacao ao Cumprimento da sentenca as fls. 27/32. Considerando as manifestacoes de fls. 46/47 e 52/54, razao assiste ao Ministerio Publico e, por isso, defiro seu requerimento (fls. 48), uma vez que, nao ocorreu a prescricao do credito alimenticio contra o menor, nos termos do artigo 197, inciso II c.c. o artigo 1630, ambos do Codigo Civil. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 03 (tres) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito (R$ 7.092,87 - fls. 48), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 528 sem o pagamento voluntario, observar-se-a o disposto nos arts. 831 e seguintes (penhora e avaliacao). Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo, independentemente de nova intimacao do credor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo para localizacao de valores e bens do executado. Por fim, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Ciencia ao Ministerio Publico. A presente decisao servira como mandado. Int. - ADV: FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO (OAB 276415/SP), RAFAEL AUGUSTO COSTA (OAB 338736/SP) Processo 0001264-44.2018.8.26.0415 (processo principal 1000606-71.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentenca Liquidacao / Cumprimento / Execucao - V.H.O.P. - Vistos. Diante da noticia do pagamento (fl. 20), julgo extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c. o art. 925, ambos do Novo Codigo de Processo Civil. Isentos de custas nos termos do art. 7o, III, da Lei 11.608/2003. Arbitro os honorarios do defensor dativo nos termos do Convenio com a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo. Expeca-se certidao. A presente sentenca considerar-se-a transitada em julgado a partir da publicacao no Diario da Justica Eletronico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Codigo de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR STOPPA ANGELINI (OAB 297283/SP) Processo 0001757-21.2018.8.26.0415 (processo principal 0002418-05.2015.8.26.0415) - Cumprimento de sentenca Liquidacao / Cumprimento / Execucao - D.A.S.G. - - V.H.S.G. - - G.O.S.G. - Vistos. Com o objetivo de localizar o atual endereco do executado, DEFIRO a realizacao de pesquisa junto ao sistema SIEL. Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) endereco eventualmente localizado(s), no prazo de 05 dias. Na inercia, aguarde-se eventual provocacao no arquivo, independentemente de nova intimacao. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREY COSTA DIAS (OAB 337335/SP) Processo 1000358-03.2019.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - J.F.C.B. - Vistos, 1. Defiro ao(a) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita (fls. 06). 2. A paternidade do menor esta comprovada pela certidao de nascimento de fls. 05, no entanto, nao ha nos autos prova da capacidade financeira do requerido(a), assim fixo os alimentos provisorios em 1/3 (um terco) do salario minimo, os quais sao devidos desde a citacao. A presente decisao servira de oficio, a ser entregue pelo interessado, para que a empresa OAI Internet, sito na Rua Manoel Leao Rego, 108, centro, Palmital/SP, informe se o requerido e seu empregado e, em caso positivo, apresente seus 3 ultimos holerites e proceda o desconto dos alimentos provisorios na folha de pagamento. 3. Designo audiencia para o dia 07/05/2019, as 15:30 horas. A audiencia sera realizada no CEJUSC, localizado na Avenida Reginalda Leao, 1500, Palmital/SP (Forum). O requerente fica intimado na pessoa de seu procurador. 4. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja

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