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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 251 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em favor dos credores e da impossibilidade de o patrimonio da devedora suportar o pagamento da divida.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056723-44.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0431185-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00559412 - AGTE: BRASBUNKER PARTICIPACOES S A AGTE: RIO ALVA PARTICIPACOES S A AGTE: PRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S A AGTE: VALORA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA AGTE: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 ADVOGADO: FERNANDA ALVES WOLF OAB/RJ-113160 AGDO: ER OFFSHORE GMBH & CIE KG AGDO: ER SCHIFFAHRT REIDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG ADVOGADO: CLAUDIO KOHLER OAB/RJ-063129 ADVOGADO: ALVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-093450 ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO OAB/RJ-053484 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. HONORARIOS DE ADVOGADO. LITIGANCIA DE MA-FE.Agravo de instrumento contra a r. decisao que extinguiu incidente de desconsideracao de personalidade juridica sem condenar os Agravados no pagamento de honorarios de advogado e de multa pela litigancia de ma-fe.A parte responde pela sucumbencia apenas quando vencida na lide. Impertinente a condenacao em honorarios de advogado no caso de rejeicao do incidente de desconsideracao da personalidade juridica porque o rol taxativo do artigo 85, 1o, do Codigo de Processo Civil nao preve a fixacao da verba para tal hipotese.Ausencia de litigancia de ma-fe, pois a atuacao dos Agravados se manteve nos limites da lei.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056730-36.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0431185-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00559437 - AGTE: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO AGTE: OPRIME LLC ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA OAB/RJ-142099 AGDO: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG AGDO: ER SCHIFFAHRTREEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-012669 INTERESSADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: RIO ALVA PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: PRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S/A INTERESSADO: VALORA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 INTERESSADO: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD ADVOGADO: PEDRO BRUNING DO VAL OAB/SP-235108 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. HONORARIOS DE ADVOGADO. LITIGANCIA DE MA-FE. RECONVENCAO.Agravo de instrumento contra a r. decisao que extinguiu incidente de desconsideracao de personalidade juridica sem condenar os Agravados no pagamento de honorarios de advogado e de multa pela litigancia de ma-fe, nem apreciar o pedido reconvencional de reparacao de danos morais formulado pelo 1o Agravante.A parte responde pela sucumbencia apenas se vencida na lide. Impertinente a condenacao em honorarios de advogado no caso de rejeicao do incidente de desconsideracao da personalidade juridica porque o rol taxativo do artigo 85, 1o, do Codigo de Processo Civil nao preve a fixacao da verba para tal hipotese.Ausencia de litigancia de ma-fe, pois a atuacao dos Agravados se manteve nos limites da lei.Inviavel o pleito reconvencional em incidente processual.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0020575-35.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0020575-35.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00713082 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: JOSE MIGUEL SOBRINHO ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL ALBARELO OAB/RJ-149966 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU QUE NAO MERECE ACOLHIDA. CONTRATACAO DE SERVICO BANCARIO NAO COMPROVADA PELO REU. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALARIO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso em exame, o Requerente nega a contratacao do produto e comprova os debitos em sua conta corrente referentes ao titulo de capitalizacao PIC, bem como aos juros correspondentes a negativacao de sua conta corrente em funcao da cobranca do referido servico. No que tange ao onus probatorio, seria impossivel ao Autor provar que nao contratou ou autorizou os descontos, tratando-se de fato negativo, enquanto o Reu poderia facilmente ter provado de forma positiva as fontes juridicas dos descontos, competindo ao Banco a producao de prova capaz de confrontar a tese do Consumidor. A argumentacao da parte Re acerca da seguranca do sistema cartao com chip e senha nao encontra amparo nas regras de experiencia comum, pois e crescente a descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituicoes financeiras, sendo o sistema suscetivel de falhas que podem gerar prejuizos para o consumidor. Impossivel inferir-se que o Autor tenha realizado a transacao versada, de forma que as cobrancas a ele relacionadas sao indevidas, sendo forcoso reconhecer a existencia de falha na prestacao do servico e o consequente dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada a teoria do risco do empreendimento. Inteligencia das Sumulas no 479 do STJ e no 94 deste Tribunal. As quantias indevidamente descontadas do Consumidor devem ser restituidas em dobro, na forma do art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, visto nao haver engano justificavel a fundamentar a devolucao simples. Dano moral configurado. Valor de R$ 4.000,00 corretamente arbitrado pelo r. Juizo a quo. Sumula no 343 do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 014. APELACAO 0022190-41.2015.8.19.0061 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0022190-41.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00665377 - APELANTE: BENEDITO REBELLO DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA OAB/RJ-075115 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO ADVOGADO: CAMILO DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-125987 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Direito constitucional. Direito a saude. Autor portador de cirrose hepatica. Necessidade de transferencia para unidade hospitalar dotada de CTI. Supremacia do principio da dignidade da pessoa humana. Solidariedade entre os entes da federacao. Sumulas no 65 e 180 do TJRJ. Internacao em CTI efetivada poucas horas apos deferida a tutela antecipada e menos de dois dias

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