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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 410 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO DESTA CAMARA CIVEL NO ACORDAO EMBARGADO. OMISSOES. INOCORRENCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO RECURSAL AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGENCIA DO ART. 1.025, CPC/2015.1. A prestacao do servico de coleta domiciliar de lixo e abrangida pela categoria dos servicos publicos essenciais, de sorte que a sua implementacao na forma pretendida pelo Autor-Embargante deve ser indeferida pelas mesmas razoes apontadas no acordao que negou provimento ao pedido de ingerencia do Poder Judiciario no orcamento publico municipal para compelir o ente publico a instalar a rede de coleta de esgoto domiciliar.2. A atuacao do Judiciario para a solucao da presente controversia, desconhecendo os criterios de estabelecimento e de viabilidade do plano de saneamento basico para a regiao em que se encontra inserida a residencia do Apelante-Embargante, no contexto da politica de saneamento constitucionalmente reconhecida, poderia ultrapassar os limites pretendidos na correcao do alegado descumprimento, considerando-se que nos termos do art.19 da Lei n.o 11.445/2007 a prestacao dos servicos publicos de saneamento basico deve ser estabelecida a partir do plano de saneamento elaborado com base em estudos, compatibilidade dos planos das bacias hidrograficas em que estiverem inseridos; diagnostico da situacao e de seus impactos nas condicoes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiologicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas. O exercicio de regulacao dessas politicas deve atentar, dentre outros principios, para a independencia decisoria, incluindo a autonomia administrativa, orcamentaria e financeira da entidade reguladora, nos termos do art.21, I, da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.3. Inexistentes nos autos elementos suficientes para que se enquadre, in concreto, violacao da reserva do possivel para caso individual, entendo e reafirmo nao ser o caso de possibilitar a intervencao concretizadora do Poder Judiciario diante da especificidade da implementacao das diretrizes nacionais para o saneamento, no ambito local, tal como pretendido pelo Embargante.MANUTENCAO DO ACORDAO RECORRIDO. RECURSOS NAO PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0061410-13.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0061410-13.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00339616 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA COMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: M. G. COMUNICACAO LIMITADA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ISS. PRESCRICAO RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZO A QUO. EXERCICIOS DE 2003 e 2004 - EXECUCAO INTERPOSTA EM 11/05/2007. FEITO QUE RESTOU PARALISADO DESDE A SUA PROPOSITURA ATE 2017, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENCA. AUSENCIA DE COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUALQUER MOVIMENTACAO POR PARTE DO JUDICIARIO APOS A INTERPOSICAO DA ACAO. PORTANTO SE HOUVE MANDADO DE CITACAO OU MESMO SE A PARTE FOI OU NAO CITADA, NAO SE TEM COMO COMPROVAR NOS AUTOS POR AUSENCIA DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 106 DA SUMULA DO STJ DEVIDO A MOROSIDADE NO JUDICIARIO. PRESCRICAO ORIGINARIA PARCIAL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0066376-72.2014.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0066376-72.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00253174 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA ADVOGADO: NATALIA FRAGA JACONIANNI OAB/RJ-184031 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCEDIMENTO SUMARIO. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTE AO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2011 E AS VINCENDAS. ACAO PROPOSTA EM 2014. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU A RE PAGAR AO AUTOR DEBITOS CONDOMINIAIS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO OS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO, TODOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALEM DA MULTA MORATORIA CONVENCIONADA A SER APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. APELO DO REU PARA EXTINGUIR O FEITO, ANTE A AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, DEIXAR DE CONDENAR EM CUSTAS JUDICIAIS E ADEQUAR A MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066699-75.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CGJ SERVICO DE ADMINISTRACAO DO PLANTAO JUDICIARIO Acao: 0296056-16.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652725 - AGTE: RAFAEL FARIA DA CRUZ FREITAS ADVOGADO: GEORGE LINDOSO SANTOS OAB/RJ-106882 AGDO: FLAVIO SNELL AGDO: GETULIO FRANCISCO COELHO AGDO: LEONIDAS DE SALLE FREIRE JUNIOR AGDO: SYLVIO QUEIROZ CORREA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. DESISTENCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESPEJO PROMOVIDO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 052. APELACAO 0112161-93.2010.8.19.0002 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0112161-93.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00359148 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CHUVAS TORRENCIAIS QUE AFETARAM OS MORADORES DAS COMUNIDADES DO MORRO DO ARRANQUE, COVA DA ONCA, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, BALDEADOR, CABECA DE PORCO E MORRO DA FUMACA NO MES DE ABRIL/2010. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA NO ACORDAO HOSTILIZADO. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSAO NO JULGADO. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 053. APELACAO 0114210-03.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6

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