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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-128265 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGACAO DE FAZER, REPETICAO DE INDEBITO E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA E ASSINATURA DE CANAIS DE TELEVISAO FECHADOS.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. INDEVIDA NEGATIVACAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO EM DECORRENCIA DE DEBITO POR DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA DE FIDELIZACAO. VIOLACAO AO DEVER DE INFORMACAO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO SERVICO POR DEFICIENCIA NA SUA PRESTACAO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA MULTA RESCISORIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE No 89 DA SUMULA DESTE TJRJ. VERBA COMPENSATORIA QUE SE MANTEM, POR ESTAR EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SUMULA DESTA CORTE.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 047. APELACAO 0055349-28.2015.8.19.0205 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0055349-28.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00644977 - APELANTE: ELIZABETH MOREIRA NEVES ADVOGADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-095704 APELADO: BMG Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ALEGACAO DE VENDA CASADA. COBRANCAS A TITULO DE "FAMILIA BAND PREV. PR. PREVIDEN". AUTORA QUE ALEGA NAO TER CONTRATADO OS SERVICOS. VIOLACAO AO DEVER DE INFORMACAO, IMPOSTO PELO ARTIGO 6o, INCISO III, DO CDC. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SUMULA 75 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS REFERENTES AS RUBRICAS FAMILIA BAND PREV. PR. PREVIDEN", OBSERVANDO-SE A PRESCRICAO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELO APELANTE, A DRA. APARECIDA FERREIRA MARTINS. 048. APELACAO 0014792-15.2014.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0014792-15.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00633868 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ALEXANDRE BALDUINO GAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA OAB/RJ-075477 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito do Consumidor. Concessionarias de servico publico. Energia eletrica. Imputacao de responsabilidade civil objetiva por cobranca de faturas em valores exorbitantes, incompativeis com a media mensal de consumo do cliente. Dano que decorre da situacao vivenciada pela parte autora, de inequivoca frustracao ao ver-se cobrada por um servico que nao foi efetivamente prestado, na medida em que se verifica um faturamento elevado quando em comparacao com a media de consumo preterita. Prejuizo que restou provado a luz das faturas que retratam a cobranca dos valores controvertidos nos autos e cuja revisao e pretendida pela demandante. Nexo causal que e insito a relacao entre o fato descrito (cobranca indevida) e o enriquecimento sem causa do fornecedor em vista da imposicao do debito ao consumidor, que apresentou a prova possivel na especie. Onus da prova. Dimensao objetiva. Parte re que nao comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligencia do art. 373, II do Codigo de Processo Civil. Acolhimento da pretensao voltada ao refaturamento das contas, repeticao de indebito e pagamento de indenizacao por danos morais. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 049. APELACAO 0002923-26.2012.8.19.0211 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0002923-26.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00633867 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ALEXANDRE BALDUINO GAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA OAB/RJ-075477 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito do Consumidor. Concessionarias de servico publico. Energia eletrica. Imputacao de responsabilidade civil objetiva por cobranca de faturas em valores exorbitantes, incompativeis com a media mensal de consumo do cliente. Dano que decorre da situacao vivenciada pela parte autora, de inequivoca frustracao ao ver-se cobrada por um servico que nao foi efetivamente prestado, na medida em que se verifica um faturamento elevado quando em comparacao com a media de consumo preterita. Prejuizo que restou provado a luz das faturas que retratam a cobranca dos valores controvertidos nos autos e cuja revisao e pretendida pela demandante. Nexo causal que e insito a relacao entre o fato descrito (cobranca indevida) e o enriquecimento sem causa do fornecedor em vista da imposicao do debito ao consumidor, que apresentou a prova possivel na especie. Onus da prova. Dimensao objetiva. Parte re que nao comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligencia do art. 373, II do Codigo de Processo Civil. Acolhimento da pretensao voltada ao refaturamento das contas, repeticao de indebito e pagamento de indenizacao por danos morais. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 050. APELACAO 0000079-58.2018.8.19.0061 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0000079-58.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00644038 - APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO OAB/RJ-059090 APELADO: RODRIGO MOTTA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C ANTECIPACAO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO REU. ALEGACAO DE QUE O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS NAO CONSTAM EM LISTA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. PRETENSAO DE SUSPENSAO DO FEITO EM RAZAO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ. ACORDAO PARADIGMA PUBLICADO EM 04/05/2014. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS VEZ QUE HOUVE MODULACAO DOS EFEITOS PARA QUE A TESE SOMENTE ALCANCASSE OS FEITOS AJUIZADOS APOS A PUBLICACAO DO JULGADO DO REPETITIVO. DIREITO A VIDA E A SAUDE ASSEGURADOS PELOS ARTS. 5o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A COMPROVACAO DA ENFERMIDADE QUE EXIJA O MEDICAMENTO E O SUFICIENTE PARA LHE CONFERIR O DIREITO A SUA PERCEPCAO. PARTE VENCEDORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA. HONORARIOS DEVIDOS, POSTO QUE DECORREM DO SUCESSO DO TRABALHO CONTRATADO. MUNICIPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, MAS NAO DA TAXA JUDICIARIA. VERBETE SUMULAR No 145 TJRJ. ENUNCIADO No 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS

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