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Diário MT - Tribunal de Contas

hipoteses em que houver nexo efetivo entre o
mencionado dispositivo, a natureza da instituicao e o
objeto
contratado,
alem
de
comprovada
a
compatibilidade com os precos de mercado. (grifo
nosso)
Ressalto que o IBRAMA e uma OSCIP (Organizacao da Sociedade Civil
de Interesse Publico), regida pela Lei 9.790/1999. Maria Sylvia Di Pietro 1 conceitua as OSCIPs
como pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituidas por iniciativas de
particulares, para desempenhar servicos sociais nao exclusivos do Estado, com incentivo e
fiscalizacao do Poder Publico, mediante vinculo juridico instituido por meio de termo de parceria,
que e o instrumento correto de formalizacao do convenio entre as OSCIPs e a Administracao
Publica.
Necessario que apresentem, no minimo, uma das atividades arroladas
no art. 3o (de acordo com o principio da universalizacao dos servicos), quais sejam:
Art. 3o A qualificacao instituida por esta Lei, observado em
qualquer caso, o principio da universalizacao dos servicos,
no respectivo ambito de atuacao das Organizacoes,
somente sera conferida as pessoas juridicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais
tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promocao da assistencia social;
II - promocao da cultura, defesa e conservacao do
patrimonio historico e artistico;
III - promocao gratuita da educacao, observando-se a
forma complementar de participacao das organizacoes de
que trata esta Lei;
IV - promocao gratuita da saude, observando-se a forma
complementar de participacao das organizacoes de que
trata esta Lei;
V - promocao da seguranca alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente
e promocao do desenvolvimento sustentavel;
VII - promocao do voluntariado;
VIII - promocao do desenvolvimento economico e social e
combate a pobreza;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 9

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

IX - experimentacao, nao lucrativa, de novos modelos
socio-produtivos e de sistemas alternativos de producao,
comercio, emprego e credito;
X - promocao de direitos estabelecidos, construcao de
novos direitos e assessoria juridica gratuita de interesse
suplementar;
XI - promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, producao e divulgacao de informacoes e
conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito
as atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a
disponibilizacao e a implementacao de tecnologias
voltadas a mobilidade de pessoas, por qualquer meio de
transporte
Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, a dedicacao as
atividades nele previstas configura-se mediante a
execucao direta de projetos, programas, planos de acoes
correlatas, por meio da doacao de recursos fisicos,
humanos e financeiros, ou ainda pela prestacao de
servicos intermediarios de apoio a outras organizacoes
sem fins lucrativos e a orgaos do setor publico que atuem
em areas afins.
Para o contexto do artigo 24, inciso XIII, o TCU explica que o
desenvolvimento institucional nao pode significar a simples melhoria ou aperfeicoamento das
organizacoes publicas, mas e preciso uma interpretacao restrita do dispositivo, sob pena de
inconstitucionalidade. A amplitude ou extensao do conceito deve estar associada a alguma forma
de acao social que tenha sido constitucionalmente especificada como de interesse do Estado,
como, por exemplo, as que buscam protecao da infancia, deficiente, saude, desporto, ensino, etc
(TCU - Acordao 30/2000 - TP, Relator Guilherme Palmeira).
Ressalte-se que a justificativa (para a dispensa) deve evidenciar todos
os requisitos necessarios a caracterizacao da situacao prevista na lei e, no caso em que a
descricao do objeto for relevante para definir a contratacao direta, deve a autoridade administrativa
mencionar que as caracteristicas restritivas da licitacao sao necessarias e indispensaveis ao
atendimento do interesse publico.
Em cognicao sumaria, diante dos elementos trazidos pelo Ministerio
Publico de Contas, na contratacao do IBRAMA pela Prefeitura de Jangada, alem da nao
comprovacao da correlacao entre os fins da instituicao contratada e o objeto contratado, nao ha
relacao com servico social. Constato, tambem, a principio, que nao se utilizou o instrumento
adequado de Termo de Parceria para a concretizacao do vinculo de cooperacao entre a OSCIP
e o Poder Publico, em flagrante desobediencia ao artigo 9o da Lei 9.790/1999.
Ademais, em termos deste exame sumario, ha fortes indicios de que o
Contrato 28/2016 seria um ajuste firmado com um escritorio de advocacia, mas que aparece na
figura de uma OSCIP, para desfrutar da excepcionalidade permitida pela lei para a contratacao
direta (sem licitacao). Ainda assim, a Representada, na Justificativa Para Contratacao, nao
comprovou que o IBRAMA era a unica entidade interessada ou com capacidade tecnica para
prestar os servicos contratados. Nao promoveu o chamamento publico ou concurso de projetos,
como indicam a Lei 9.790/1999 e o Decreto 3.100/1999, inobservando o proposito de promover o
principio constitucional da isonomia.
No que se refere a justificativa de preco para a contratacao, pela falta da
documentacao comprobatoria (que deveria ter sido acostada ao respectivo processo de dispensa a
licitacao), importante salientar que e entendimento pacifico que a justificativa de preco e elemento
essencial da contratacao, posto que a sua validade depende da verificacao da razoabilidade do
preco ajustado, conforme preve o artigo 26, inciso III da Lei 8.666/1993. Friso que a simples
alegacao, na Justificativa para Contratacao pelo Contratante, de que o IBRAMA apresentou
melhor proposta, nao atendeu aos preceitos legais.
Enumero outros aspectos a serem considerados:
a) Jangada e um municipio de pequeno porte (populacao estimada de
8.366 habitantes  84o posicao no Estado de Mato Grosso; territorio de 1.296,747 km2- dados no
site do IBGE);
b) o numero total de servidores da Prefeitura nao ultrapassaria 300
pessoas (consulta ao Sistema APLIC  TCE-MT), ou seja, probabilidade de reduzida ocorrencia de
demandas judiciais ou administrativas em relacao ao INSS;

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

previamente aprovado em concurso publico (em evidente consagracao aos ditames constitucionais
de necessidade de realizacao ao concurso publico). Esta e a regra.
No caso em questao, verifico que a contratacao de servico de
assessoria juridica, para recuperacao de creditos de INSS, trata-se de execucao de atividade
rotineira e habitual da Administracao. Nao e uma atividade excepcional ou complementar. Por isso,
deve ser realizada pelo procurador juridico do municipio, que ja havia tomado posse anteriormente
a contratacao do IBRAMA. Nesse sentido, varias sao as decisoes do TCE-MT pacificando o tema
(Acordaos 1.990/2015-TP, 26694/2015-TP).
De outra sorte, a pesquisa realizada pelo Ministerio Publico de Contas,
sobre a reputacao do IBRAMA, para atender o dispositivo legal de dispensa de licitacao, revelou
indicios, em analise preliminar, de que a Contratada nao desfruta de uma fama profissional
adequada as exigencias da parte final possuir inquestionavel reputacao etico-profissional do
artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/1993.
Analisando a Justificativa para Contratacao e o Parecer Juridico da
Contratante, dois pontos me chamam a atencao: em primeiro lugar, nao houve, a principio,
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